Repetição do indebito

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – DCIJUR
COLEGIADO DE DIREITO

MARCOS VINÍCIUS SANTANA SILVA

LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS: CASO EMBASA

Ilhéus – Ba
2012
MARCOS VINÍCIUS SANTANA SILVA

LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS: CASO EMBASA

Projeto de pesquisa apresentado à Professora Wilma Vivas, para a obtenção de crédito referente à disciplina Monografia I; Área: Direito Público; Subáreas do conhecimento: Direito Tributário; Direito Constitucional. Professor Orientador: Prof. Harrison Leite

Ilhéus – Ba
2012
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 4

2 PROBLEMA 5

3 HIPÓTESE 6

4 JUSTIFICATIVA 6

5 OBJETIVOS 6

5.1 OBJETIVO GERAL 6

5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6

6 MARCO TEÓRICO 7

7 METODOLOGIA 8

7.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 8

7.2 MÉTODO DE COLETA DE DADOS 8

7.3 MÉTODO DE PROCEDIMENTO 9

8. PROPOSTA DE SUMÁRIO 9

9 CRONOGRAMA 10

10 REFERÊNCIAS 10

1 INTRODUÇÃO

O artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê que “O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de