Recurso de multa erro de veículo

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Eu -------------------------------, RG: ------------------, INSCRITO NO CPF: -----------------, ENDEREÇO RUA ---------------, Nº --- APTO --- BL07, sócio proprietário da empresa ----------------------------, CNPJ: ----------------------, com endereço à rua ------------------ – São Paulo venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de propriedade da nossa empresa, um CAMINHÃO MERCEDES BENS MODELO L-1620, ANO 2008, COR BRANCA, PLACAS -------- SÃO PAULO-SP, avançou o sinal vermelho do semáforo.

Ocorre que o veículo de nossa propriedade é um caminhão com CARROCERIA FECHADA, BAÚ DE ALUMÍNIO, E COM PLATAFORMA ELEVATÓRIA. Entretanto, cabe ressaltar que a fotografia do veículo infrator aqui exposta trata-se de um veículo de carroceria aberta e visivelmente de outra marca e modelo. Assim sendo, o veículo infrator fotografado não é de nossa propriedade.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de maio de 2010.

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