Direito

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Recursos de Multa

Modelo de recurso de multa de transito excesso de velocidade – Você faz uma consulta de multas pela placa ou recebe um comunicado do Detran ou órgão responsável e descobre que tem uma multa de trânsito por excesso de velocidade.

O que fazer? Como entrar com recurso?

A primeira coisa: você tem que ter um modelo de recurso de multa de trânsito – excesso de velocidade para apresentar às autoridades competentes, com outros documentos anexados.

Abaixo eu coloquei um modelo de defesa de multa de trânsito por excesso de velocidade (fonte). Note que o relatado no recurso diz respeito a uma situação específica. Você deve ver se ela se enquadra na sua situação e se você poderia anexar, de fato, as provas necessárias.

Exemplo de modelo de recurso de multa de trânsito excesso de velocidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ____________ (órgão que aplicou a penalidade, exemplos: DETRAN, DAER, DNER)

____________, brasileiro, casado, operador de máquina, portador do documento de identidade nº ____________, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado ____________, inscrito no CPF sob o nº ____________, residente na (rua, nº, bairro, cidade), CNH nº ____________, vem perante Vossa Excelência, expor para finalmente requerer o seguinte:

1. O Requerente descobrira que fora autuado em infração nº ____________, na data de ___ de novembro de 2001, por velocidade superior em até
20% à permitida, quando trafegava pela Av. ____________, nesta cidade de ____________.

2. O Requerente é proprietário do veículo descrito no auto de infração.

3. O Requerente conduzia o veículo na via anteriormente discriminada, porém, abaixo relaciona e fundamenta o pedido de arquivamento da multa com a conseqüente nulidade da pontuação no RENAVAM:

a. O art. 20, § 1º, do Código Penal dispõe que é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a