Ação de Regularização de Guarda C/C Regularização

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE

AUTORA, qualificação, vem, por seu advogado (mandato em anexo), propor AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA c/cREGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de, RÉU, sendo que, para tanto, vale-se das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS E DO DIREITO
1.
Conforme se observa da certidão de nascimento em anexo, amenor impúbere MEOG, nascida em ___ de ____________ de 20__, é fruto de convivência marital entre autora e réu.

2. A partir do ano de 2006, após o termino da união estável vivida entre as partes, a menor permaneceu sobre a guarda de fato da autora, que sempre se dedicou sobremaneira para propiciar-lhe a melhor criação e educação possível.

3.
Como a autora detém da guarda de fato da menor e o requerido jamais demonstrou interesse em modificar tal situação, até porque não reúne condições de propiciar uma melhor educação e formação do que a que vem sendo prestada, cumpre regularização a situação a fim de que seja conferida a guarda definitiva à genitora e, assim, expressamente conferida a ela os direitos e deveres decorrentes do elencado nos arts. 28, 33, 237 e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, máxime porque o § 1° do art. 33 da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente – preconiza que "a guarda destina-se a regularizar a posse de fato".

4. No mais, como a autora não tem a mínima pretensão de privar o réu de conviver saudavelmente com a sua filha, mas apenas pretende moralizar a forma como as visitas vêm sendo efetuadas, já que de forma totalmente desregrada e muitas vezes prejudicando a própria visitada, tem-se por necessária e adequada a fixação de visitas em favor do réu aos finais de semana alternados, sem direito a pernoite e na companhia de uma babá de confiança da requerente, para uma maior comodidade e conforto da própria visitada.
DA TUTELA ANTECIPADA
5.
O artigo 273, I do CPC, autoriza a