recurso de apelação

Páginas: 2 (331 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
AULA 11
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA XX






PROCESSO Nº XXX



TÍCIA, Já qualificada nos autos do processo em referencia ajuizado peloMINITÉRIO PÚBLICO, por seu advogado regularmente constituído, inconformada com a sentença de fls xxx, vem, perante Vossa Excelência, interporRECURSO DE APELAÇÃO

Com base no art. 593, I, CPP, consoante as razões recursais que seguem em anexo.
Assim, o apelante pleiteia o recebimento do presente recurso e o envio dos autos ao EgrégioTribunal de Justiça, onde espera vê-lo provido.

Rio de Janeiro, data

Advogado
OAB



RAZÕES RECURSAIS


APELANTE: TÍCIA
APELAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO Nº XXXX


EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA CÃMARA CRIMINAL

1 - DOS FATOS
Tício foi denunciado e processado, na 1ª Vara Criminal da Comarca do Município X, pela prática de roubo com a causa de aumento emdecorrência do emprego de arma de fogo. Ainda durante a fase de inquérito policial, Tício foi reconhecido pela vitima. Tal reconhecimento se deu quando a referida vítima olhou através de pequeno orifício daporta de uma sala onde se encontrava apenas o reú. Já em sede de instrução criminal, nem vítima nem testemunhas afirmaram ter escutado qualquer disparo de arma de fogo, mas foram uníssonas no sentido deassegurar que o assaltante portava uma arma.
2 - DO DIREITO
2.1 – Do desentranhamento da prova ilícita ART. 226, CPP;
2.2 – Da absolvição por insuficiência de provas art. 386, VII, CPP;
2.3 – Daretirada da causa de aumento previsto no art. 157, § 2º, I CP;
3 - DO PEDIDO
Por esses motivos, a defesa espera que a prova ilícita seja desentranhada dos autos e que o apelante seja absolvido porinsuficiência de provas, haja vista que a principal fundamentação para a sua condenação foi o seu reconhecimento feito de forma ilegal.
Caso o apelante não seja absolvido, a defesa pleiteia a...
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