Recurso de Apelação

1072 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO K Mandado de Segurança autuado sob nº Y.
FÁBIO, já qualificado nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, de número em epígrafe, que move em face do COORDENADOR ESTADUAL DO EXAME NACIONAL, autoridade coatora, vem, por sua advogada, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a sentença de fls.X , interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009 e art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, cujas razões seguem em anexo.
Igualmente, requer seja o presente recurso recebido em seus regulares efeitos, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, e posterior remessa dos autos para o respectivo Tribunal Regional Federal.
Por fim, requer a juntada das guias destinadas ao preparo, porte de remessa e de retorno, devidamente recolhidas.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Petrolina, 11 de Agosto de 2014.

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: Fábio.
Apelado: Coordenador Estadual do Exame Nacional, autoridade coatora. Eminente Tribunal Regional Federal Ilustres julgadores I – BREVE RELATO DOS FATOS
Fábio é universitário e pretende ingressar no ensino superior utilizando a nota obtida pelo Exame Nacional, organizado pelo Ministério da Educação. Com a divulgação dos resultados, foi surpreendido com seu baixo desempenho nas questões discursivas, o que o levou a crer que não corrigiram adequadamente sua prova, ou deixaram de lançar ou somar as notas das questões, o que inviabiliza seu ingresso na entidade preferida. Requereu, então, vista de prova e revisão da mesma ao Coordenador Estadual do Exame Nacional, que é o agente público do Ministério da Educação responsável pelo exame no estado. Este pedido foi indeferido com o argumento de que não há previsão de vista de prova e nem de recurso administrativo no edital. Em razão de tal recusa, foi impetrado mandado de segurança com pedido de liminar objetivando ter vista de

Relacionados

  • recurso de apelação
    1726 palavras | 7 páginas
  • Recurso de Apelação
    1935 palavras | 8 páginas
  • recurso de apelação
    1236 palavras | 5 páginas
  • Recurso de Apelação
    4524 palavras | 19 páginas
  • Recurso de Apelação
    1245 palavras | 5 páginas
  • RECURSO DE APELAÇÃO
    1342 palavras | 6 páginas
  • Recurso de Apelação
    2289 palavras | 10 páginas
  • Recurso de Apelação
    880 palavras | 4 páginas
  • Recurso de Apelação
    2476 palavras | 10 páginas
  • Recurso de apelação
    731 palavras | 3 páginas