Recomendação 16 CNMP

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(Publicada no Diário da Justiça, Seção Única, de 16/06/2010, pág. 08)
RECOMENDAÇÃO n° 16 , de 28 de abril de 2010.

Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, inciso I, da
Constituição Federal, e pelo artigo 31, inciso VIII, do seu Regimento
Interno;
CONSIDERANDO a decisão unânime do Colegiado proferida na
Sessão do dia 28 de abril de 2010 no procedimento n°
0.00.000.000935/2007-71;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar a intervenção do
Ministério Público no Processo Civil, notadamente em função da utilidade e efetividade da referida intervenção em benefício dos interesses sociais, coletivos e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO a necessidade e, como decorrência, a imperiosidade de (re)orientar a atuação ministerial em respeito à evolução institucional do Ministério Público e ao perfil traçado pela Constituição da República
(artigos 127 e 129), que nitidamente priorizam a defesa de tais interesses na qualidade de órgão agente;
CONSIDERANDO a justa expectativa da sociedade de uma eficiente, espontânea e integral defesa dos mesmos interesses, notadamente os relacionados com a hipossuficiência, a probidade administrativa, a proteção do patrimônio público e social, a qualidade dos serviços públicos e de relevância pública, a infância e juventude, as pessoas portadoras de deficiência, os idosos, os consumidores e o meio ambiente;
CONSIDERANDO a iterativa jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive sumuladas, em especial dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO a exclusividade do Ministério Público na identificação do interesse que justifique a intervenção da Instituição na causa; CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

RESOLVE, respeitada a independência funcional dos