CRISTINA

Páginas: 14 (3303 palavras) Publicado: 16 de junho de 2015



CASO CONCRETO 1

Na questão aqui apresentada não cabe pedido de indenização, uma vez que o dever de fidelidade é imposto a esposa e não do amante. A questão aqui avaliada é de infidelidade, e esta não constitui violação de conduta, ou seja, não há o que se falar em conduta ilícita praticada pelo amante, e sim pela esposa que é quem tem o dever de fidelidade.








VIAGENS DR. MÁRIOCHERMONT
DATA
LOCAL
EVENTO
02/06/2015
Brasília
Visita ao MPU
10/11 e 12/06/2015
Brasília
CNMP – Encontro Justiça Militar
26/06/2015
São Paulo
Encontro Coordenadores dos CAO’s Criminais
A DEFINIR

GNDH
06 A 09/10/2015
Rio de Janeiro
Congresso Nacional do MP
A Sua Excelência o Senhor
Titular do único Cargo da PJ de


Senhor Promotor de Justiça,
Cumprimentando-o, pelo presente, e de ordem daPromotora de Justiça Dra. Adriana Passos Ferreira, Gestora da ENASP-MP/PA, remetemos, em anexo, documentos referentes as metas da ENASP-CNMP.

Respeitosamente,
Cristina Gonçalves
Servidora de Apoio do CAO Criminal

A Sua Excelência a Senhora
FRANCISCA SUÊNIA FERNANDES DE SÁ
Promotora de Justiça, em exercício no único Cargo da PJ de ANAPÚ


Senhora Promotora de Justiça,

Cumprimentando-a, pelo presente,e de ordem da Promotora de Justiça Dra. Adriana Passos Ferreira, Gestora da ENASP-MP/PA, remetemos, em anexo, documentos referentes as metas da ENASP-CNMP.


Respeitosamente,

Cristina Gonçalves
Servidora de Apoio do CAO Criminal
A Sua Excelência a Senhora
Titular do único Cargo da PJ de


Senhora Promotora de Justiça,
Cumprimentando-a, pelo presente, e de ordem da Promotora de Justiça Dra.Adriana Passos Ferreira, Gestora da ENASP-MP/PA, remetemos, em anexo, documentos referentes as metas da ENASP-CNMP.

Respeitosamente,
Cristina Gonçalves
Servidora de Apoio do CAO Criminal

A Sua Excelência a Senhora
HYGÉIA VALENTE DE SOUZA MAGALHÃES - Titular do 5º. Cargo da PJ de Marabá, com atribuição no Tribunal do Juri
LILIANE CARVALHO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Em exercício no 5º. Cargo da PJ deMarabá, com atribuição no Tribunal do Juri

Senhora Promotora de Justiça,
Cumprimentando-a, pelo presente, e de ordem da Promotora de Justiça Dra. Adriana Passos Ferreira, Gestora da ENASP-MP/PA, remetemos, em anexo, documentos referentes as metas da ENASP-CNMP.

Respeitosamente,
Cristina Gonçalves
Servidora de Apoio do CAO Criminal

AULA 09 O ATO INFRACIONAL E SUA APURAÇÃO – CONDUTA TIPIFICADOCOMO CRIME PRATICADA PELO MENOR

ART. 103 eca – Ato infracional – conduta descrita como crime ou contavenção. S ó que o menor de 18 não pratica crime. Teoria tripartite – conceito de crime – fato típico anti jurídico e culpável cf ECA é inimputável não tem um dos elementos do crime o culpável, não tem um dos elementos da culpabilidade.
E essa conduta análoga é chamada de ato infracional.
Quando oadolescente pratica ato infracional ele recebe medida de proteção, mais recebe ainda medida sócio educativa.

Os menores de 18 não pratiucam crime porque são inimputável.
Art 27 CP 104 ECA 227 CF.
Menor 18 pratica ato infracional será aplicado o ECA.
A criança pratica ato infracional, recebe medida de proteção (Conselho Tutelar), mas não está sujeita ao encaminhamento à autoridade judiciária.
Étema controvertido que resulta em três posicionamento:
No primeiro minuto da data do aniversário
Após o horário que ele completa, antes do horário ainda não completou 18 anos
Apenas se dá após o dia do seu aniversário ( a pratica docrime só poderia ser imputável a aprtir do momento que passou o dia do niver)
A pessoas adulta pode receber medida socieducativa?
Art. 121 para 5º. – temospossibilidade de aplicar a pessoa adulta, mas a conduta tem que ter sido praticada antes de 18.
Se praticou antes dos 18, responde pelo ECA até os 21 anos.
Após 21 anos descobre que cometeu um crime, mas não responde por nada.
Súmula 74 do STJ
Reconhcimento da menoridade – documento hábil ou perícia
Não há vincvulação do ato a determinada medida, tem que haver analise do caso cobncreto.
Regra é aplicar o...
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