Questionario tributario

Páginas: 9 (2080 palavras) Publicado: 3 de junho de 2013
1) Explique quais os requisitos legais para que uma empresa domiciliada no Brasil possa considerar como dedutível, para fins de apuração do IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa, na sistemática do Lucro Real, a despesa que venha a incorrer com a remessa ao exterior, a título de pagamento de serviços de assistência técnica. Informe, também, quais tributos e respectivas alíquotas incidirão sobre talremessa ao exterior. Considere que a empresa estrangeira não é pessoa vinculada da empresa domiciliada no Brasil e também não está sediada em país ou dependência com tributação favorecida [5,0 pontos].

Para que uma empresa possa legalmente considerar como dedutível do IRPJ despesas que venham incorrer de remessas ao exterior para pagamento de serviços de assistência técnica deve considerar:
 - despesas menores ou iguais a 5% da receita líquida aferida com as vendas do produto
O VALOR TOTAL PAGO NO ANO CALENDÁRIO A TÍTULO DE SERV DE ASS TÉCNICA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A 5% DA RECEITA LÍQUIDA GERADA PELO PRODUTO EM RELAÇÃO AO QUAL A ASS TECNICA FOI UTILIZADA.
- contrato averbado pelo INPI
- contrato registrado no BACEN
- Adição LALUR
LALUR é o livro de apuraçãodo lucro real.
SE A EMPRESA ESTIVER NO LUCRO PRESUMIDO, A RESTRIÇÃO IMPOSTA PARA FINS DE DEDUTIBILIDADE NÃO SE APLICA, JÁ QUE NAQUELA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IR, AS DESPESAS NÃO SÃO CONSIDERADAS.
 
Os tributos e respectivas alíquotas para a remessa através da natureza de operação: “Assistência técnica e semelhantes”, são:
PIS – 1,65% (empresa se credita)
COFINS – 7,60% (empresa se credita)
ISS – 5% (despesa) :: Notar que a alíquota de 5% pertence ao município de São Paulo. Cada município possui uma alíquota específica.
IRRF – 15% (despesa) OU 25% SE PARA PARAÍSO FISCAL.
CIDE – 10% (empresa se credita de 30% no próximo período) :: SÓ HAVERÁ CRÉDITO DE A REMESSA SE REFERIR A USO DE MARCAS OU DE PATENTES
COMO DESPESAS EFETIVAMENTE SÃO ISS, IRRF E CIDE.OBSERVAÇÃO: NÃO HÁ RETENÇÃO DE CSLL EM REMESSAS PARA O EXTERIOR
SE ESTIVER ENQUADRADA NO LUCRO REAL, AS DESPEAS SERÃO DEDUTÍVEIS SE AVERBADO O CONTRATO NO INPI, REGISTRADO NO BACEN E AS DESPESAS NÃO ULTRAPASSAREM A 5% DA REC LÍQ. CFE EXPLICADO ACIMA.


2) Comente a validade dos tratados internacionais perante o direito interno brasileiro e sobre seu campo de atuação em matéria tributária.validade dos tratados internacionais perante o direito interno brasileiro


A celebração/validade de tratados, convenções ou atos internacionais é de competência privativa do Presidente da República, sujeitos ao referendo do Congresso Nacional , em que poderá aceitar ou rejeitar o tratado sem poder alterar seu conteúdo .


Uma vez aprovado , será retificado pelo Presidente daRepublica por meio de decreto legislativo expedido pelo Congresso Nacional, e publicado por meio de decreto presidencial. A denuncia do Tratado pode ser feita pelo Presidente da republica, sem necessidade de intervenção do Congresso.


De acordo com o CTN (Cod. Tributario Nacional), art. 98 - Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributáriainterna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. (http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/codtributnaci/ctn.htm) . Pode-se afirmar que os tratados internacionais seriam limites a legislação interna, que deve obedecer as disposições dos tratados validamente firmados.




seu campo de atuação em matéria tributária.


Os tratados internacionais firmados entre o Brasil e umdeterminado país , visa :


1. Evitar a dupla tributação internacional de rendimentos e reduzem ou excluem ônus tributários no comercio internacional


2. Asseveram a cooperação internacional e a integração regional em blocos econômicos


3. A União celebrar tratados em que conceda isenções de ISS e ICMS


4. Evitar a omissão de rendas através de grupos econômicos...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Questionário de Tributário
  • Questionario Tributario
  • Questionário de Direito Tributário
  • Questionário Direito tributário e empresarial
  • Questionario Unidade I
  • questionario EAD DIREITO TRIBUTARIO
  • questionario direito tributario
  • Questionário de direito empresarial e tributário

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!