questionário de tributário

1 Questão: Na definição de tributo (CTN art 3) analise a expressão instituida em lei.
Resposta:
O tributo somente será lícito caso seja estabelecido por lei, ou seja, compete ao legislativo instituir o tributo. Vale lembrar o art. 150 como limitação."

2 Questão: Estabeleça, exemplificando, a destinção entre tributos vinculados e tributos não vinculados.
Resposta:
Tributos vinculados: é possível fazer a mensuração para quem aquele serviço receber (ex: atividade doadvogado, consegue identificar para quem aquele serviço é vinculado).
Tributos não vinculados: não consegue direcionar o indivíduo que for receber o serviço (ex: serviço de segurança pública).
Tributos Vinculados e Não Vinculados: O Particular paga a taxa a fim de ter uma contraprestação em serviço público, que favorecerá o próprio contribuinte, sendo classificada como tributo vinculado e não vinculado.
Vinculados: São vinculados quando sua arrecadação é destinada para um fim específico, como a contribuição de melhoria para a construção de uma obra pública, a taxa para a prestação de um serviço etc. A contraprestação é imediata
Não Vinculados: Não são vinculados os impostos, pois sua arrecadação não tem destinação específica. É usada para fazer frente às necessidades da coletividade. São os tributos que são destinados ao interesse da coletividade.

3 Questão: Fale sobre o papel da CF e da lei complementar (art 146 CF) diante do processo do tributo.

Resposta:
Quando a CF não dispõe de forma contrária (ex: Arts 148, 153, VII e 155, I) a instituição de um tributo, sua modificação e sua revogação se dão por lei ordinária. A CF não institui tributos, apenas confere poderes para que os entes políticos o façam.
A teoria tricotômica (art. 146, incisos) não ofende o pacto federativo, pois as leis nacionais vinculam-se à União e são submetidas ao crivo do Senado Federal (onde estão os representantes dos Estados e do DF).

4 Questão: Fale sobre o princípio da legalidade, sua