PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO COMERCIAL

Páginas: 7 (1656 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013













PROPRIEDADE INDUSTRIAL





















1. BENS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Os bens integrantes da propriedade industrial consistem em invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e a marca. Tendo cada um, os seguintes conceitos:
Invenção (Lei n° 9.279/96, art. 10): não tendo a Lei definido o que é invenção, podemos dizer que estacaracteriza-se como um produto inovador, até então, não existente, criado através da inteligência humana e, especialmente, com aproveitamento industrial.
Modelo de utilidade (Lei n° 9.279/96, art. 9º): é definido no artigo, como “objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcionalno seu uso ou em sua fabricação”. Assim deve-se compreender aquilo que se agrega a um evento, não evidente a um técnico no assunto que a teria como uma mera adição da invenção, mas como um avanço tecnológico, capaz de ampliar as possibilidades de sua utilidade. Podemos dizer que o modelo de utilidade consiste na possibilidade de aperfeiçoar uma invenção, que resulte em melhoria funcional no seu usoou em sua fabricação. Para caracterizá-la é imprescindível a atividade inventiva do criador.
Desenho industrial (Lei n° 9.279/96, art. 95): é a alteração da forma física de determinado objeto. Ou seja, é a mudança realizada em determinado objeto ou produto com o único fim estético, não lhe alterando, porém, a utilidade.
Marca (Lei n° 9.279/96, art. 122): São sinais distintivos que tem o condãode identificar produtos ou serviços. As marcas são classificadas da seguinte forma: a) marcas nominativas: composta somente por palavras; b) marcas figurativas: compostas por desenhos ou logotipos; c) marcas mistas: são apresentadas por palavras escritas com letras revestidas de uma forma particular ou que estejam incluídas em logotipos.

2. BENS INDUSTRIAIS PATENTEÁVEIS.
Os bens protegidospelo direito de propriedade industrial são a invenção e o modelo de utilidade, mediante a concessão de patente, instrumentalizada pela carta-patente. Que para obtenção da patente da invenção ou do modelo de utilidade, é necessário depositar o pedido junto ao órgão responsável pelo registro das mesmas, onde no Brasil, o órgão responsável pelo registro é o INPI. Para alcançar o direito à patente nãobasta que o inventor ou criador tenham alcançado em seus estudos e pesquisas um resultado original. São exigidos também, pela lei, junto à originalidade da invenção, os seguintes requisitos: a invenção tem que ser uma novidade; tem que ter atividade inventiva, resultando de uma verdadeira criação intelectual; ter industriabilidade, ou seja, possibilidade de utilização ou produção do invento porqualquer tipo de indústria; e desimpedimento (não estar no rol dos impedimentos legais).

3. CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO DIREITO INDUSTRIAL.
São requisitos para a patenteabilidade: a novidade, a industriabilidade, a atividade inventiva e o desimpedimento. Tendo cada um, os seguintes conceitos:
Novidade – Conforme ensina Fábio Ulhoa Coelho, “Uma invenção atende ao requisito da novidade se édesconhecida dos cientistas ou pesquisadores especializados.” Ou seja, se a invenção é desconhecida dos pesquisadores ou dos cientistas especializados, ao que a lei estabelece como não compreendido no estado da técnica (art. 11/LPI);
Industriabilidade – o invento deve ser passível de fabricação para o consumo, através de produção em série, ou pelo menos, aplicável em um ramo da indústria, ou seja, apossibilidade de utilização ou produção da invenção, em qualquer tipo de indústria (art. 15/LPI), ou mesmo para qualquer outra atividade produtiva como a construção civil, pesca, pecuária, agricultura, prestação de serviços e outras. O atendimento a este requisito é a possibilidade da fabricação da invenção. O que não pode ser fabricado, por depender, por exemplo, de outra invenção, não pode...
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