prontuario aspectos eticos legais

PLANO DIRETOR DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
PROJETO SAÚDE EM CASA

O PRONTUÁRIO ASPECTOS
ÉTICOS E LEGAIS

• Idealizado por Flexner em 1910.
• Histórico de internações do paciente com o sistemas de serviços de saúde.

Ministério da Saúde estabelece:
• O Prontuário é um conjunto de documentos padronizados, ordenados e concisos, destinado ao registro dos cuidados médicos e dos demais profissionais, prestados ao paciente em um estabelecimento de saúde.
Portaria do MS/SAS/92

A Portaria do MS/SAS/40 de 30/12/92 institui:
• Registro obrigatório em prontuário único, das atividades desenvolvidas pelas diversas categorias profissionais – médico, enfermeiro, odontólogo, assistente social, psicólogo, terapeuta ocupacional, nutricionista, farmacêutico, pessoal auxiliar.

Funções:
• De comunicação: entre os profissionais, o sistema de saúde e o usuário;
• De educação: registro histórico, científico;
• Gerencial: registro administrativo, financeiro, documento de valor legal.

A quem pertence o Prontuário?
1. Ao profissional de saúde;
2. Ao paciente;
3. À Instituição de Saúde.

Quem pode solicitar cópia do Prontuário:
1. Apenas o paciente ou seu representante legal através de Procuração;
2. Em caso de falecimento: o representante familiar nomeado pelo juiz;
3. O Conselho Regional de Medicina.

O Prontuário e os aspectos éticos e legais

O Código de Ética Médica estabelece:
É vedado ao Médico:
• Art. 87 - Deixar de elaborar prontuário médico legívelpara cada paciente.
• Art. 88 - Negar ao paciente acesso ao seu prontuário médico, ficha clínica ou similar, bem como deixar de dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionar riscos para o paciente ou para terceiros.
• Art. 86 - Deixar de fornecer laudo médico ao paciente, quando do encaminhamento ou transferência para fins de continuidade do tratamento, ou em caso de solicitação de alta.

“ Documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos,