Projeto de Lei

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº XXXX DE XX DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de bem imóvel de sua posse e dá outras providências.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar 19.229,63 m² (dezenove mil, duzentos e vinte e nove metros e sessenta e três centímetros quadrados) da área de 23.000,00 m² (vinte e três mil metros quadrados) descrita na alínea “b” do artigo 1º da Lei Ordinária nº 997 de 12/09/1995, de sua posse, de matrícula 3350 do cartório de registro de imóveis de Paraty, pelos seguintes imóveis que passarão a integrar o patrimônio do Município de Paraty:

ITEM
TERRA NUA
BENFEITORIAS
REFERÊNCIA
MATRÍCULA RGI
OBSERVAÇÕES
1
1.915,32 m²
Prédio onde atualmente funciona a Defesa Civil do Município, com 1.046,00 m², cadastro de iptu nº 01.6.066.0365.001.
Defesa Civil.
Matrícula nº 3353. Sem observações.
2
25.000,00 m²
Não há benfeitorias.
Futuras instalações da Estação de Tratamento de Água e Esgoto do Município.
Matrícula nº 4166.
Área objeto do processo judicial de desapropriação nº 0001544-12.2011.8.19.0041 em trâmite no Juízo de Paraty.
3
1.197,00 m²
Benfeitorias com 400,00 m² de construção, com inscrição de iptu nº 01.6.083.0132.001.
Imóvel alugado pelo Município para Casa de Passagem.
Matrícula nº 538. Sem observações.
4
8.929,51 m²
Não há benfeitorias.
Área à ser remembrada ao futuro Centro de Convenções do Município.
Matrícula nº 3522. Sem observações.

Parágrafo Único: Realizada a permuta, abatida a área de 1.569,21 m² (mil quinhentos e sessenta e nove metros e vinte e um centímetros quadrados) da rua projetada à ser construída pelo Município, o saldo de área remanescente 2.201,16 m² (dois mil, duzentos e um metros e dezesseis centímetros quadrados) descrita na alínea “b” do artigo 1º da Lei Ordinária nº 997 de 12/09/1995, de matrícula 3350 do cartório de registro de imóveis de Paraty, continua de posse do Município de Paraty.

Artigo 2º - A permuta