Projeto de lei

Páginas: 3 (647 palavras) Publicado: 8 de junho de 2012
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 036/12

INSTITUI O HOSPITAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS/PE, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, no usode suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir umHOSPITAL DO IDOSO, exclusivamente dirigida à saúde do Idoso, no Município de Garanhuns, estado de Pernambuco.

Parágrafo único. Nas atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde serápriorizado o caráter preventivo, no Hospital e Município.
Art. 2º – O HOSPITAL DO IDOSO será construído em área pertencente ao governo do Município ou desapropriada para esse fim. 

Art. 3º - O Projetopara a construção deverá atender às normas e regulamentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde. 

Art. 4º – OHospital a que se refere esta Lei deverá prever uma infraestrutura que garanta, de forma universal e igualitária, assistência integral à saúde do idoso, através de ações voltadas para a prevenção, promoção,proteção e recuperação da saúde, e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação dos idosos, conforme direitos assegurados pela Constituição Federal e Estatuto do Idoso.

Art.5º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas todas as condições, oportunidades e facilidades, na forma da lei, para a preservação de suasaúde física e mental, com liberdade e dignidade.

Art. 6º - A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetiva das através de cadastramento da população idosa do Município de forma a conhecer operfil epidemiológico desta população em sua área de abrangência, para o desenvolvimento das ações de saúde pertinentes.
§ 1º - Esse cadastramento inclui a busca ativa, prioritariamente, do idoso...
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