Projeto de lei

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 036/12

INSTITUI O HOSPITAL DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS/PE, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um HOSPITAL DO IDOSO, exclusivamente dirigida à saúde do Idoso, no Município de Garanhuns, estado de Pernambuco.

Parágrafo único. Nas atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde será priorizado o caráter preventivo, no Hospital e Município.
Art. 2º – O HOSPITAL DO IDOSO será construído em área pertencente ao governo do Município ou desapropriada para esse fim.

Art. 3º - O Projeto para a construção deverá atender às normas e regulamentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º – O Hospital a que se refere esta Lei deverá prever uma infraestrutura que garanta, de forma universal e igualitária, assistência integral à saúde do idoso, através de ações voltadas para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação dos idosos, conforme direitos assegurados pela Constituição Federal e Estatuto do Idoso.

Art. 5º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas todas as condições, oportunidades e facilidades, na forma da lei, para a preservação de sua saúde física e mental, com liberdade e dignidade.

Art. 6º - A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetiva das através de cadastramento da população idosa do Município de forma a conhecer o perfil epidemiológico desta população em sua área de abrangência, para o desenvolvimento das ações de saúde pertinentes.
§ 1º - Esse cadastramento inclui a busca ativa, prioritariamente, do idoso