Projeto de Lei

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA
Curso de Direito

Direito Constitucional III

ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI

Goiânia – GO

ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI

Trabalho apresentado à UNIVERSO para fins de avaliação da disciplina Direito Processual Civil I, ministrada pela Profª. Ms. Meyre Elizabeth, relativa à Verificação Trimestral (VT)

Maio/2013

Projeto de Lei nº 01/2013

Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão Multidisciplinar de Verificação para atuação periódica nos estabelecimento de ensino da Rede Municipal de Educação de Goiânia.
Autores: Denise Alvarenga, Layse Carvalho, Luciano Souza Póvoa, Maurício Bittencourt, Monique Cardoso.

A Câmara Municipal de Goiânia DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino da rede municipal deverão ser avaliados a cada três anos por Comissão Multidisciplinar de Verificação a ser constituída pelo Poder Público Municipal. Parágrafo Único. A Comissão Multidisciplinar de Verificação referida no caput deste artigo deverá ser composta por engenheiros, arquitetos, pedagogos, professores e administradores com o objetivo de avaliar e elaborar projetos pedagógicos e padrões de infraestrutura para uma educação de qualidade.

Art. 2º As atribuições da Comissão Multidisciplinar de Verificação compreendem: I- avaliar as condições físicas das unidades escolares da rede municipal de ensino; II- elaborar relatório detalhado da situação estrutural de cada unidade educacional e suas condições de funcionamento; III- elaborar calendário das reformas a serem executadas, considerando de forma integrada, a realidade local de cada unidade: características do espaço físico, modalidade de ensino, metodologias educacionais, faixa etária dos educandos e condições estruturais e ambientais para o desenvolvimento e aprendizagem dos educandos.

Art. 3º A Comissão Multidisciplinar de Verificação encaminhará para a Secretaria de Educação e Ministério