projeto de lei

AULA 7

Projeto de Lei n.º...................., de......./............./................
(Sr. Dr. ....................................)

Dispõe sobre ........................... (objeto da lei – verificar caso concreto)

A Câmara de Deputados

O Presidente da República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando a Política Nacional de Acesso a Justiça, faço saber que o Congresso Nacional, em sessão de ........./...................../........, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Capítulo I - Dos Escritórios Modelos

Artigo 1.º - Os escritórios modelos de Faculdade de Direito e serviços de Assistência Judiciária....................................... podem ser considerados como órgãos supletivos da Defensoria Pública dos Estados.

Capítulo II - Da Extensão das Prerrogativas da Defensoria Pública

Artigo 2.º - Os escritórios modelos de Faculdade de Direito e serviços de Assistência Judiciária............................................., passam a gozar das prerrogativas concedidas àquela instituição, da contagem em dobro dos prazos, consoante os ditames da Lei n. 1.060/50 (art. 5º, §5º).

Parágrafo único: As prerrogativas serão estendidas aos escritórios modelos independentemente de convênio com o Estado.

Capítulo III - Da intimação Pessoal

Artigo 3.º - Fica assegurada a intimação pessoal do advogado atuante no processo ou procedimento............................

Capítulo IV - Da Comprovação

Artigo 4º - Fica facultado aos Juizes, Desembargadores e Ministros, exigirem que a parte comprove a insuficiência de recursos.....................................................

Capítulo IV - Das Isenções

Artigo 5º – A assistência judiciária exercida pelos escritórios modelos, compreende, entre outras, as seguintes isenções: taxas judiciárias, selos, peritos e demais custas judiciais........................................

§ 1º – A gratuidade prevista no caput deste