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Páginas: 5 (1230 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014

ATENDIMENTO
E
RELACIONAMENTO COM CLIENTE

PROCON
LEI DO CONSUMIDOR










OBJETIVO DO PROCON
A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON tem por objetivo elaborar e executar  a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo. Para tanto conta com o apoio de um grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversasáreas de atuação, tais como:
Educação para o consumo;
Recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços;
Orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo;
Fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor;Acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas;
Estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor;
Pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor;
Suporte técnico para a implantação de PROCON Municipais Conveniados;
Intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas,e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais;
Disponibilização de uma Ouvidoria para o recebimento, encaminhamento de críticas, sugestões ou elogios feitos pelos cidadãos quanto aos serviços prestados pela Fundação PROCON, com o objetivo de melhoria continua desses serviços.
Criada pela Lei nº 9.192, de 23 de Novembro de 1995, e Decreto nº 41.170, de 23 desetembro de 1996, a Fundação PROCON é uma instituição vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e tem personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.
A Fundação PROCON-SP é o ente público pioneiro na defesa do consumidor do Brasil sendo considerado sinônimo de respeito na proteção dos direitos do cidadão. Osfrutos deste trabalho são colhidos a cada passo dados rumo ao equilíbrio e harmonização das relações de consumo, e à incessante busca, inclusive por meio dos serviços oferecidos pela instituição, para a melhoria da qualidade de vida da população bem como facilitar o exercício da cidadania.


CINCO PONTOS IMPORTANTES DA LEI DO COMSUMIDOR
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquireou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (art. 2º);
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (art. 3º);
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (art. 3º, § 1º);
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de carátertrabalhista. (art. 3º, § 2º).
Direito de Troca: O prazo de troca de produtos é um direito garantido a todos os consumidores pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor). Embora algumas lojas/empresas não respeitem as normas apontadas na lei, é importante que o consumidor saiba que os fornecedores e fabricantes têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto. Depois desse período,deve-se exigir um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Vale lembrar ainda que essas exigências podem ser feitas antes dos 30 dias se a substituição das partes com defeito puder comprometer as características do produto, diminuir-lhe o valor, ou quando se tratar de um “produto essencial” (como a geladeira, por exemplo).

O QUE É?
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