Procedimento Súmario

Páginas: 9 (2070 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
Processo e Procedimento

Processo: É uma sequência de atos independentes, destinados a selecionar um litígio, com vinculação dos juízes e das partes a uma série de direitos e obrigações.
Procedimento: É todo modo pelo qual o processo anda, ou a maneira pela qual se encadeiam os atos do processo. É o rito, ou o andamento do processo.
Procedimento Sumário.
Definição: Procedimento Sumário éaquele utilizado nos casos estabelecidos nos artigos 275 CPC, em razão do valor das causa (artigo 275, I) em razão da matéria (275 II).Com a reforma implementada pela lei n. 9.245 de 26 de dezembro de 1995  foi introduzido no sistema de normas processuais brasileiras o procedimento sumário, espécie do gênero procedimento comum. Com a citada reforma, pretendeu-se dotar o processo de um mecanismo aptoa garantir e imprimir mais celeridade e efetividade na prestação da tutela jurisdicional em algumas hipóteses.
O rol do cabimento do procedimento sumário encontra-se dividido em dois grandes grupos: o primeiro foi definido de acordo com o valor dado à causa e o segundo com um rol demandas de assuntos específicos e fechado. Há ainda disposição específica negando a aplicação de tal procedimentoàs demandas que envolvam discussão quanto ao estado ou capacidade das pessoas, ainda que o valor dado à causa se enquadre na hipótese do inciso I do artigo em comentado.
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Hipóteses

Observar-se-á o procedimento sumário no artigo 275 do CPC.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) 
I – nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes ovalor do salário mínimo  (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002) 
II – nas causas, qualquer que seja o valor  (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) 
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) 
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) 
c) de ressarcimento por danos emprédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) 
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) 
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) 
f) de cobrança de honorários dosprofissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) 
g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009). 
h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009). 
Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade daspessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) 
Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)

Procedimento Sumário e Valor da Causa

Uma das muitas aplicações do valor da causa é aquela relativa quanto à definição do procedimento a ser adotado. O inciso I do artigo comentado dispõe que tramitarãopelo procedimento sumário toda demanda que tiver um valor da causa abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos. A análise quanto ao cabimento do procedimento sumário deve ser verificada de acordo com o salário mínimo vigente na propositura da demanda. Futuras alterações no decorrer da demanda não afetam a escolha do procedimento. Ainda, eventual alteração de pedidos, caso não venham a alterar o valorda causa também não são aptos a autorizar a mudança do procedimento.

Procedimento Sumário e Matéria.
O inciso II do artigo ora discutido disciplina quais serão as demandas que, independentemente do valor dado à causa, tramitarão sob o procedimento sumário. Além das causas específicas descritas no citado inciso, aplicam-se as normas do procedimento sumário a outras demandas que sejam...
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