PROCEDIMENTO SUMARIO

Páginas: 4 (949 palavras) Publicado: 6 de junho de 2015
PROCEDIMENTO SUMARIO
Adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for
inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
Conforme estabelece o artigo 394, §1º, inciso II, do CPP, oprocedimento sumário será adotado quando tiver por objeto crime
cuja sanção máxima cominada for inferior a 4 (quatro) anos de pena
privativa de liberdade.
O

§



deste

subsidiariamente a

mesmo

esteartigo

prevê

procedimento

as

que

aplicam-se

disposições

do

procedimento ordinário.
O procedimento sumário (rito sumário) possui os seguintes passos:
1. Recebimento da denúncia ou queixaOferecida a denúncia ou a queixa, o juiz poderá recebê-la ou
rejeitá-la liminarmente.
Para rejeitá-la deverá verificar um dos requisitos exigidos nos
incisos do artigo 395 do CPP. São eles:


ser a denúnciamanifestamente inepta;



faltar algum pressuposto processual ou condição para exercício
da ação penal; ou



faltar justa causa para o exercício da ação penal.

2. Citação e InterrogatórioRecebida a denúncia ou queixa, o juiz deverá ordenar a citação do
acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.
Sendo a citação realizada por edital, o prazo começará a fluir a partirdo comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

RESPOSTA A ACUSAÇÃO: Defesa obrigatória apresentada no prazo
de 10 dias, a contar da intimação do acusado. Na resposta, o acusado
iráarguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa,
assim como irá oferecer documentos e justificações, especificar as
provas pretendidas e arrolar testemunhas.
A quantidade de testemunhasno rito ordinário é de 5. Havendo
dois ou mais réus, 5 para cada 1. Para a acusação 5 testemunhas por
fato delituoso.
Não apresentando a resposta no prazo, o juiz deverá constituir
um defensor paraque a ofereça em seu lugar e conceder vista dos
autos por 10 dias.
2. Absolvição Sumária (julgamento antecipado )
O juiz absolverá sumariamente o acusado, conforme estabelece o
artigo 397 do CPP,...
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