PEDIDO DE TRANSFERENCIA

Páginas: 2 (446 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE JOAO PESSOA-PB.

Objetos: disponibilidade de vaga
transferência decasa prisional
Requerente: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Advogados: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx




Fulano de tal, vem, à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, por sues defensoressubfirmados, expor e requerer o que segue:
O Reeducando cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, junto a Penitenciária do xxxxxx, por infração ao disposto no artigo 157, §2.º, incisos I e II doCódigo Penal.
Devido a realidade que vivencia o Presídio do xxxx, dentre tantos percalços o afastamento do convívio com os familiares que não dispõem de meios para vir visitá-lo, pretende opeticionário, obter transferência para o estabelecimento penal desta cidade, uma vez que já lá se encontra preso há mais de 10 (dez) anos.
A transferência postulada, deve ser em resposta ao Ofício n.º9043/201, datado de 19 de Dezembro de 2012, enviado a esto Juízo e até a presente data não fora respondido.
Ou seja, o presente peticionário visa, requerer a disponibilidade de vaga, para que o Reeducandopossa cumprir o resto de sua pena, próximo a sua família.
Neste diapasão veicula-se imperiosa a compilação de jurisprudência autorizada, a qual fere com acuidade a matéria alvo de discussão:
STF:"Pena – Cumprimento – Transferência de preso – Natureza. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam osenfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares. Os óbices aoacolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições do sistema carcerário pátrio. Eficácia do disposto nos artigos 1º e 86 da Lei de...
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