Pedido de transferência de penitenciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE KKKK

Autos do processo n.º ZZZZZZZZZZZZZZZ

YYYYYYYYYYYYYY, já qualificado nos autos do processo de execução penal n.º 111111111111111111111, vem, à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, por sua procuradora in fine assinada, expor e requerer o que segue:

O reeducando cumpre 05 anos e 04 meses anos de pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, junto a Penitenciária de WWWWWWWWWW, por infração ao disposto no artigo 157, §2.º, inciso I do Código Penal.

Devido a realidade que vivencia o WWWWWWWWWWWWWWWW, ante a lotação carcerária que inviabiliza condições dignas de sobrevivência, e, principalmente, o afastamento do convívio com os familiares que não dispõem de meios para vir visitá-lo, vide comprovante de residência em anexo,pretende o peticionário, obter transferência para o estabelecimento penal de AAAAAAAAAAAAA.

A transferência postulada poderá realizar-se por meio de vaga existente no dito estabelecimento ou de permuta com reeducando do estabelecimento penal de AAAAAAAAAAAAAA, que tivesse interesse em cumprir sua reprimenda junto a Penitenciária local.

Neste diapasão veicula-se imperiosa a compilação de jurisprudência autorizada, a qual fere com acuidade a matéria alvo de discussão:

STF: "Pena - Cumprimento - Transferência de preso - Natureza. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições do sistema carcerário pátrio. Eficácia do disposto nos artigos 1º e 86 da Lei de Execução Penal - Lei n.º 7.210/84 - Precedentes: HC