PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO – (CTI

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS

URGENTE – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO – (CTI)

JOSÉ, brasileiro, desempregado, domiciliado no Município de Goiânia, capital do Estado de Goiás, aqui representado pelo Sr. Adamastor, seu pai, vem, por intermédio da Defensoria Pública da União em Goiânia (Processo de Assistência Jurídica – PAJ nº XXXXXXX), respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO PARA TUTELA DA SAÚDE
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da União Federal, do Estado de Goiás e do Município de Goiânia, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – Da Gratuidade de Justiça O autor faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e da assistência jurídica gratuita, previstos no artigo 5º, inciso LXXIV c/c 134 da CF/88 c/c artigos 3º e 4º da Lei 1.060/50, por ser juridicamente necessitado, não tendo como arcar com as custas do processo e o pagamento de honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração (doc. 02).

II - DOS FATOS

O requerente chegou a um hospital municipal que não possui Centro de Tratamento Intensivo – CTI sentindo fortes dores na cabeça. Tratado de forma áspera e vexatória pelos servidores do hospital, aguardou atendimento na fila de emergência pelo período de 12 (doze) horas. Ressalte-se, ainda, o recebimento de deboches dos servidores do hospital exatamente pelo fato de estar há tanto tempo em pé esperando atendimento médico.

Após longo período de espera e sofrimento, o quadro de saúde de José se agravou resultando em estado de incapacidade absoluta, impossibilitando-o de locomoção e autodeterminação. Somente após este agravamento de seu quadro de saúde recebeu atendimento médico.

Segundo consta em laudo médico apresentado pelo seu pai, José necessita urgentemente de remoção para hospital