PEC 37
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/2011: ANÁLISE JURÍDICA DA “EMENDA DA IMPUNIDADE”PORTO VELHO – RO
2013
ÉDIMAN FILIPE SCHNEIDER
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/2011: ANÁLISE JURÍDICA DA “EMENDA DA IMPUNIDADE”
Porto Velho – RO 2013
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO............................................................................................................0
1. MUDANÇAS PROPOSTAS PELA PEC 37............................................................0
2. OPINIÃO DE DOUTRINADORES SOBRE O ASSUNTO........................................0
2.1 Rogério Sanches Cunha.......................................................................................0
2.2 Guilherme de Souza Nucci....................................................................................0
2.3 Roberto Romano...................................................................................................0
3. A VERDADE POR TRÁS DA PEC 37......................................................................0
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................................0
INTRODUÇÃO
Um dos temas mais presentes nas rodas de discussão política brasileiras nos últimos meses tem sido a Proposta de Emenda à Constituição feita pelo Deputado Lourival Mendes, que busca dar exclusividade às Polícias Civis e à Polícia Federal quanto ao poder de investigar, excluindo qualquer forma de possível investigação por parte do Ministério Público. As opiniões se dividem, muitos dizem que a mídia tem influenciado a opinião da população e que o MP tem feito ações midiáticas e com o intuito de mascarar a real intenção do projeto e distorcer suas competências no âmbito constitucional , outros ressaltam a submissão das Polícias ao Poder Executivo e sua falta de estrutura, denominando a referida PEC como a “PEC da impunidade”.