Pec 37

A palestra que ocorreu dia 10/04/2013 na Faculdade Católica rainha do sertão, abordava o tema da PEC 37. O texto da PEC 37 foi apresentado em 2011 pelo deputado Lourival Mendes (PT do B-MA). Em novembro de 2012, o projeto foi aprovado por uma comissão da Câmara e está pronto para votação em plenário, e que tem como objetivo proibir o ministério publico e outros órgãos, de investigar crimes dentro da organização, tornando exclusividade das Polícias Civil e Federal a atribuição de realizar investigação criminal. A Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, que trata da competência da investigação criminal, tenta demonstrar o quanto a sociedade brasileira, suas instituições, suas lideranças, precisam reaprender ou aprender a tratar com seriedade e objetividade os problemas do país. Lourival quer institucionalizar a polícia judiciária - polícias Civil e Federal - como exclusiva na condução de investigação de infrações penais. Para ele, o MP não cumpre a sua tarefa, que é de fiscalizar, e ainda quer "usurpar a função dos delegados".
Para João Melão, um dos defensores da PEC 37, quando um órgão como o MP faz apelos para tentar convencer Ministros do Supremo Tribunal Federal, Deputados Federais, Senadores da Republica a imprensa e a sociedade a alinharem-se ao seu posicionamento corporativo, é porque está na hora do Brasil repensar seu modelo administrativo de divisão de poderes e suas instituições representativas. Para os demais que apoiam a causa, é objetivo da Policia Judiciaria ter uma independência similar a do MP, pois todos os requisitos que os promotores exigem, são exigidos também pelos delegados, como carreira jurídica.
Em outro ponto, ao contrario do que diz o MP a PEC não contraria os tratados internacionais assinados pelo Brasil. Levantam a questão também que o MP não pode se auto fiscalizar nas investigações, tendo em vista que o papel da MP é atuar como fiscal da lei e exercer o controle externo da atividade policial, ou seja, o MP acusa, os advogados