Não-incidência do icms em operações internas de leasing financeiro

PERSPECTIVAS PARA A ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM

1. Antecedentes

A Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM deveria ser avaliada como um instrumento de execução da política de redução das desigualdades regionais, na mesma linha do pensamento que levou à criação da Zona Franca de Manaus. De fato, a interiorização do desenvolvimento vem sendo considerada por sucessivos governos federais como uma política de segurança nacional na região amazônica, visando consolidar a ocupação econômica do amplo território e afastar as ambições externas que constantemente andam a rondá-la.

Nesse contexto, em comparação com os resultados da ZFM, consideramos que a ALCGM ainda não logrou cumprir o objetivo para o qual foi criada, de atrair para a população da região os benefícios de um desenvolvimento econômico e social compatível com a preservação ambiental. Vários obstáculos podem ser identificados para explicar as causas do insucesso relativo, todos complementares, mas que podem ser avaliados e enfrentados individualmente.

Uma questão que instiga a imaginação no estado de Rondônia refere-se ao atual estágio de desenvolvimento econômico e social da ALCGM, em confronto com a pujança da Zona Franca de Manaus. É reconhecido o fato de que os incentivos fiscais concedidos para atração de empreendimentos comerciais e industriais não foram capazes de provocar o crescimento econômico esperado em Rondônia, suscitando questionamentos acerca das providências que faltaram para o sucesso das medidas adotadas.

De fato, comparando-se a realidade atual, temos duas situações diametralmente opostas: de um lado, uma metrópole moderna instalada no coração da Amazônia, com população superior a dois milhões de habitantes em 2012 e um PIB per capita de R$ 19.943,94 em 2010, maior que o de dezenove estados do Brasil, no centro de uma grande área industrial, de comércio exterior e polo de atração turística internacional, considerada um modelo global de projeto de