Icms conflitos

LEGISLAÇÃO DO ICMS E OS SEUS CONFLITOS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Público, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Tributária do Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino/UNED.

2012

NEILOR PAULO MASSON

LEGISLAÇÃO DO ICMS E OS SEUS CONFLITOS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Público, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Tributária da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino/UNED.

Aprovado pelos membros da banca examinadora em __/__/__, com menção (___________________________________________).

Banca Examinadora:

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Presidente: Prof.

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Integrante: Prof.

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Integrante: Prof.

RESUMO

A Constituição Federal (1988) instituiu no artigo 155, II instituiu a competência tributária, para os estados da federação e o distrito federal, de criar o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços – ICMS de competência estadual. Porém, devido o nosso país possuir grandes extensões territoriais e a possibilidade de que 26 estados da federação e o distrito federal poderem instituir e cobrar este imposto, gerando grande complexidade envolvida na operacionalização da cobrança do tributo, causando muitos problemas no alinhamento das legislações estaduais do ICMS com o ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, no decorrer dos anos com o amadurecimento das instituições e mecanismos criados pela Constituição da República Federativa do Brasil em 1988 e dos tribunais superiores responsáveis por salvaguardar os direitos e garantias da população surgiram diversos julgamentos dos tribunais superiores de justiça que decidiram em algumas situações a inconstitucionalidade de alguns pontos específicos das leis estaduais