ICMS

SUMÁRIO

1) CONCEITO.........................................................................................................................4
2) FUNÇÃO ............................................................................................................................4
3) COMPETÊNCIA E SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.................................4
4) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.......................................................................................7
5) FATO GERADOR OU HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA.................................................15
6) IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS E HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA..........24
7) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O ICMS..........................................27
8) BASE DE CÁLCULO.......................................................................................................28
9) ALÍQUOTA.......................................................................................................................30
10) LANÇAMENTO...............................................................................................................32
11) RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO....................................................................32
12) ASPECTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 1996.............................................33
13) COBRANÇA DE ICMS NAS OPERAÇOES INTERESTADUAIS...............................43

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS)

1) CONCEITO
O ICMS é o imposto que recai sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

2) FUNÇÃO
O ICMS tem a função fiscal como principal (arrecadação de recursos), mas pode exercer também a função extrafiscal (princípio da seletividade).

3) COMPETÊNCIA E SUJEITO ATIVO Competência