menoridade

O que o ministro da Justiça disse:
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, voltou a afirmar nesta quarta-feira (12/08/2013) que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição brasileira -- cláusulas pétreas são aqueles dispositivos da Constituição que não podem ser modificados.Cardozo afirmou que é necessário encontrar uma solução para o enfrentamento da criminalidade cometida por jovens que esteja "dentro dos marcos da Constituição". Para o ministro, o tema da redução da maioridade penal tem que ser muito bem discutido.
Em maio, o ministro já havia se posicionado contra a redução da maioridade penal. "Qualquer projeto que reduza a maioridade penal nos termos do que está hoje consagrado na Constituição Federal é inconstitucional, porque todos os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser modificados nem por emenda constitucional, (...) apenas com uma nova Constituição", disse à época.

Em pesquisa da CNT (Confederação Nacional dos Transportes) em conjunto com o instituto MDA(www.mdapesquisa.com.br/‎) revelou que 92,7% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal, atualmente de 18 anos, para 16. Outros 6,3% são contra e 0,9% não opinaram.

Opinião de Teori Zavascki ministro do STJ:
A maioridade penal não é cláusula pétrea, afirmou nesta quarta-feira (17) o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teori Zavascki, indicado pela presidente Dilma Rousseff para o Supremo Tribunal Federal (STF), em sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Com 18 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção, a CCJ encaminhou a mensagem presidencial para votação no Plenário do Senado. A reunião, que durou cerca de três horas, foi presidida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Zavascki ressaltou que essa é sua posição pessoal, favorável a uma interpretação restritiva das cláusulas pétreas, que são aquelas de caráter permanente,