Marco Civil da Internet

Escola Técnica Estadual Adolpho Bloch
Profº: Vinícius de Moraes
Aluna(s): Lizandra K. B. Lourenço e Nancy Victória S. de O. Ponteiro
Data: 22/08/2014
LEI 21626/11
No dia 25 de março de 2014, após quase três anos de tramitação na Câmara, o plenário da Casa aprovou o projeto. Ficou à disposição do público interessado em participar por duas vezes seguidas no site do Ministério da Justiça.
A lei 21626/11, mais conhecido como Marco Civil da Internet consiste em determinar os direitos e deveres de todos os brasileiros conectados – incluindo governos, empresas que fornecem conexão e as que são responsáveis por serviços de e-mail, sites, redes sociais etc.
O Marco Civil considera a internet uma ferramenta fundamental para a liberdade de expressão e diz que ela deve ajudar o brasileiro a se comunicar e se manifestar como bem entender, nos termos da Constituição. Segundo a lei do Marco Civil o internauta tem garantia de que sua vida privada não será violada, a qualidade da conexão estará em linha com o contratado e que seus dados só serão repassados a terceiros se ele aceitar - ou em casos judiciais.
Os principais pontos do Marco Civil da Internet são: A neutralidade da rede, diz que a rede deve ser igual para todos, sem diferença quanto ao tipo de uso. Assim, ao comprar um plano de internet, o usuário paga somente pela velocidade contratada e não pelo tipo de página que vai acessar. Sendo assim, você poderá acessar qualquer conteúdo em qualquer site, pagando de acordo, com o volume e velocidade contratados; Privacidade na web, o Marco prevê a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. O projeto de lei regula o monitoramento, filtro, análise e fiscalização de conteúdo para garantir o direito à privacidade. Somente por meio de ordens judiciais para fins de investigação criminal será possível ter acesso a esses conteúdos. O texto determina também que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e