Marco Civil da Internet

O Debate sobre o marco civil da internet

O texto de Rosemary Segurado1 diz respeito ao debate existente sobre o marco civil da internet. Ela mostra os dois lados do debate e apresenta o seu objetivo. Aspectos jurídicos e políticos e questões técnicas sobre a conexão a web são questões que surgem no debate. Porém o ponto mais debatido é a limitação da liberdade de expressão. Com isso, a autora propõe uma análise ao site: www.culturadigital.br
Começaremos analisando o debate que existe sobre o Anteprojeto de estabelecimento de Um Marco Civil para a Internet (iniciativa do Ministério da Justiça). Existem várias propostas diferentes para a regulamentação da internet expressando assim o interesse por parte dos congressistas na aprovação do funcionamento da rede. A diferença do anteprojeto do marco civil é que a sua proposta de elaboração é realizada de maneira colaborativa, assim, qualquer pessoa entrar no site e comentar cada artigo, parágrafo ou inciso. Usar a internet de forma colaborativa para a consulta pública sobre um projeto de lei é uma iniciativa nunca vista no Brasil.
A criação desse marco civil é um tema muito debatido e que dividi inúmeras opiniões. Havendo muitas manifestações contrárias a essa criação por entenderem que se for regulamentada isso vai significar a administração da liberdade de expressão e de comunicação, além de poder quebrar o direito à privacidade.
O debate sobre a regulamentação do acesso gira em torno de evitar crimes que usam a internet como meio principal de comunicação, são os chamados “cibercrimes”. Para Ronaldo Lemos2 o Marco Civil deve ser criado no sentido de garanta o estabelecer de regras para a rede, algo que garanta também os princípios que defendem a privacidade e a liberdade de expressão e de comunicação.
Por outro lado, muitos internautas não acreditam que a criação do marco civil é uma proposta que garanta o acesso livre à informação e que ao mesmo tempo garanta o direito a privacidade. Eles se utilizam da forma