marco civil da internet

Páginas: 2 (312 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
 Nome: Monique Tofoli Uesugui
RA: 20148265


QUESTÃO: MARCO CIVIL DA INTERNET


O Marco Civil da Internet  é um projeto debatido pela sociedade e pelo Ministério daJustiça com o objetivo de gerar princípios e novas leis que orientem sobre as questões de direitos e deveres no uso da internet no Brasil. Assinale a alternativa incorreta ao que se referemàs principais características institucionais do Marco Civil:
a) A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício dodireito de acesso à Internet.
b) Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizadocivilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço edentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. Sendo assim o provedor de conexão à Internet nãoserá responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
c) O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos osníveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da Internet como ferramenta para o exercício da cidadania,a promoção de cultura e o desenvolvimento tecnológico.
d) O provedor de aplicações de Internet constituídos na forma de pessoa jurídica, que exerça essa atividade de formaorganizada, profissionalmente e com fins econômicos, não deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança.
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