marco civil da internet

O marco civil da internet
O que é?
Uma lei que trará uma série de direitos e deveres para os usuários, provedores de acesso e empresas com presença na internet.
Pontos Positivos
Neutralidade de rede: O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma igualada os pacotes de dados e uma eventual discriminação ou degradação do tráfego somente poderá ocorrer mediante regulamentação nos termos das atribuições do Presidente da República, e decorrente de requisitos técnicos indispensáveis a prestação dos serviços ou serviços de emergência.
Transparência e proteção de dados pessoais: Relevância sobre questões como proteção dos dados pessoais, não permitir de fornecimento dos dados pessoais e registros eletrônicos dos usuários, A obrigação dos prestadores de serviços prestarem informações para os usuários sobre seus dados pessoais, o usuário tem o direito a exclusão de seus dados pessoas a partir de um tempo determinado por lei, o usuário deve consentir sobre a utilização de seus dados.
Soberania e data centers: prevê de forma certeira que em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de Internet em que pelo pelos um desses atos ocorram em território nacional, deverá ser respeitada a nossa legislação.
Pontos negativos
Responsabilidade dos provedores por danos gerados por terceiros: se responsabilizar por atos cometidos por terceiros.
Registros eletrônicos para investigações de ilícitos: atualmente inúmeros ilícitos são resolvidos extrajudicialmente e de forma rápida; haveria uma sobrecarga do nosso judiciário apenas para resolver tais questões; as vítimas seriam penalizadas em tempo e dinheiro ao terem que buscar a justiça; a figura da responsabilidade por descumprimento de ordem judicial é incoerente, pois, independentemente de lei, se uma ordem judicial for descumprida, haverá pena de multa ou crime de