Leis Trabalhistas PEC72

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 CASA DE REPOUSO 4
2.1 VANTAGENS DO NEGOCIO 4
2.2 ORGÃOS COMPETENTES 4
2.2.1 PEC 66 (PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL) 6
2.3 ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS 7
3 REGIONALIZAÇÃO 8
4 AS NOVAS APLICAÇÕES AO CONTRATO DE EMPREGO DOMÉSTICO 9
5 Conclusão 10
6 REFERENCIAS 11

1 INTRODUÇÃO
Trataremos de um tema que tem sido debatido em todos os meios de comunicação, haja vista que se trata de aspecto muito presente no nosso quotidiano: as recentes modificações do contrato de emprego doméstico.
No dia 03 de abril de 2013 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 72/2013, que assegurou aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.
Inicialmente, importa destacar que a Consolidação das Leis Trabalhistas considera que o contrato de trabalho existe, ainda que não tenha havido a exteriorização da vontade de contratar determinada pessoa como empregado. Ou seja, diferente do que ocorre, em regra, com os demais contratos, a relação empregatícia pode configurar-se sem que haja a intenção desta contratação, bastando para isto que estejam presentes alguns requisitos concomitantemente, que basicamente são: i) a subordinação: a situação de o trabalhador desempenhar a atividade que o empregador determina; b) Pessoalidade: a relação trabalhista é personalíssima, de modo que o empregado não pode fazer-se substituir por outra pessoa sem a devida anuência do empregador; c) Onerosidade: é devida remuneração em contraprestação ao trabalho prestado; d) não eventualidade: esta ideia refere-se à habitualidade e não necessariamente a prestação de serviços diariamente.
O conhecimento destes requisitos é de extrema relevância, vez que é usual na relação de prestação de serviço doméstico a utilização de trabalhadores autônomos, os quais são comumente denominados de diaristas. Apesar de não se encaixarem no regime jurídico dos trabalhadores domésticos (que são