lei 8.112/90

Páginas: 45 (11058 palavras) Publicado: 9 de maio de 2014
Então, vimos que o auxílio-moradia não é para nós, seres humanos mortais. Concluímos, na última aula, que quando eu falo em auxílio-moradia eu tenho que lembrar de quem? Cargo em comissão, função de confiança, DAS (Gratificação de Direção e Assessoramento Superior) níveis 4, 5 e 6. Os níveis vão de 1 a 6. Só os níveis 4, 5 e 6 têm direito ao auxílio moradia. Quem mais tem? Ministro de Estado,cargo de natureza especial ou equivalente a Ministro de Estado, por exemplo, o AGU, o Presidente do Banco Central. Quem sabe algum dia o pessoal de carreiras importantes, como magistrados, membros do MP, defensores públicos e procuradorias cheguem lá em cima, mas enquanto isso não acontece, tem que se contentar com outras indenizações.


b) Gratificações:

Retribuição pelo desempenho deatribuição de chefia, direção ou assessoramento

Na Constituição Federal, quando a gente fala em retribuição pelo desempenho de atribuição de chefia, direção ou assessoramento, a gente fala de qual dispositivo? Do art. 37, V, que fala que função de confiança e cargo em comissão vão desempenhar atribuições de direção, chefia e assessoramento.

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamentepor servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

E a gente sabe o quê, com base no art. 37, V? Que a função de confiança é exercida exclusivamente por detentor de cargo efetivo. Cargo em comissão podeser de carreira ou não. A Constituição fala que um mínimo definido em lei tem que ser de carreira, mas a gente sabe que, na prática em quase nenhum lugar teve essa lei. Cargo em comissão, a gente sabe que foi aquele que teve uma investidura política e não uma investidura decorrente de concurso público.

Então, a grande questão é: quando eu falo em gratificação por desempenho de atribuição dechefia, direção ou assessoramento, estou falando daquele que é cargo em comissão puro, que não prestou concurso, ou estou falando daquele que é detentor de cargo efetivo? O que vocês acham? Tanto o de carreira (cargo efetivo) ou não, pode exercer cargo em comissão. Essa retribuição de que falo aqui é a do detentor de cargo efetivo ou de quem não é detentor de cargo efetivo? Eu estou falando de quemé detentor de cargo efetivo. Então, essa gratificação é daquele que é detentor de cargo efetivo.

Na Administração Federal são os famosos D.A.S.’s, almejados pelos servidores federais. E esses D.A.S’s têm níveis, de 1 a 6. Esse valor varia de carreira, com regulamentação interna de cada órgão tratando disso.

Mas cuidado na hora da prova porque o cargo em comissão pode ser tanto de detentor decargo efetivo como daquele que não prestou serviço público. Neste caso, estou falando de quem prestou serviço público.

Gratificação natalina

Envolve 1/12 da remuneração do servidor. Isso tem que analisar o quanto ele trabalhou no ano. Se trabalhou 6 meses, será proporcional aos 6 meses que trabalhou.

Quando eu falo em servidor que, no meio do caminho foi exonerado? A regra é que oservidor receba essa gratificação até 20 de dezembro, só que, vamos supor, em julho ele foi exonerado. Ele tem direito a receber proporcionalmente? Sim. Mas proporcionalmente a qual mês? Ao mês de dezembro ou ao mês da exoneração, considerando que no mês seguinte ao da sua exoneração ocorreu um aumento de 450% do salário do servidor? Eu pergunto: o proporcional é o limite de dezembro ou do mês daexoneração? É proporcional ao mês da exoneração. Ele tem direito a receber proporcional, sim, porém proporcional e com base no mês da exoneração. Quando o servidor trabalhar período igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral.

Gratificação por encargo de curso ou concurso

Aqui eu pago a gratificação para o servidor que atua como instrutor em curso de formação ou...
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