Lei 8.112/90 e 11.416/06

Páginas: 50 (12444 palavras) Publicado: 25 de junho de 2014
AULA ONLINE - Lei 8.112/90 e 11.416/06

REGIME JURÍDICO ÚNICO

A lei 8.112 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis federais, das autarquias federais e fundações federais. Era chamada de Lei do regime jurídico único.

*Existe um regime jurídico único atualmente? Todos os servidores são submetidos ao mesmo regime? SIM.

Temos basicamente dois regimes funcionais: estatutárioe o celetista. O estatutário é o regime de cargo público e o celetista de emprego público (regime de direito privado).

Se o regime é único, o STF entende que deve ser o estatutário. Está relacionado com a Adm. indireta autárquicas e fundacionais e a Adm. Direta (Regime jurídico de direito público). As empresas públicas e as sociedades de economia mista se submetem ao regime de emprego público,apesar de comporem a Adm. indireta.

Antes da CF88, não se falava de Regime Jurídico Único. A CF em seu artigo 39, redação original, dispõe sobre um regime jurídico único. A EC 19/98 modificou a redação deste artigo suprimindo a exigência do RJU. Ocorre que, em 2007, o STF, em julgamento da ADIN 2135/00, suspendeu a alteração da EC 19, reconhecendo um vício formal no procedimento da EC.Afastando essa redação, volta a redação antiga.

ASSIM, de 1998 a 2007, a Fazenda Pública, contratou em regime celetista. Como a decisão da ADIN foi liminar, teve efeitos ex nunc e esses contratados celetistas permanecerão assim até o julgamento de mérito de tal ADIN.

ESTUDO DA LEI 8.112

Título 1 – Preliminares
Título 2 – Provimento (mais importante), vacância, substituição, remoção,redistribuição
Título 3 – Todos os direitos do servidor (férias, licenças, gratificação etc...)
Título 4 – Regime disciplinar dos servidores
Título 5 – Processo Administrativo Disciplinar

Título 1 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Quem são os destinatários da lei: Art. 1º. Aplica-se aos servidores civis da União, autarquias federais e as fundações públicas federais. Não se aplica ao servidor estadual,municipal e distrital. Não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista. Não se aplica aos militares.
- Conceito de servidores públicos: é a pessoa investida em cargo (quem ocupa emprego público, não é servidor para fins desta lei). Conceito de servidor em sentido estrito.
- Conceito de cargo público: art. 3º. Conjunto de atribuições e responsabilidades. São criados apenas por leis.Cargo público pode ser efetivo ou em comissão/de confiança.
- Vedação de serviços públicos gratuitos: art. 4. SALVO, casos previstos em lei.

Título 2 – PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

Capítulo I - PROVIMENTO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Requisitos básicos para investidura (Podem ter outros requisitos estabelecidos em lei)
Art. 5º, do inciso I a VI. (Memorizar)
Osrequisitos básicos são exigidos no momento da posse (art. 7º – a investidura ocorre com a posse). S. 266, STJ.
S. 14, STF – não pode, em razão da idade, ato administrativo restringir inscrição em concurso público. Se a restrição for na lei, é permitido. No site do STF, diz que está cancelada essa súmula, mas as bancas ainda adotam esse entendimento.

*I – Podem admitir estrangeiros asuniversidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais (art. 7º)

Art. 5º, §2º – reserva de ATÉ 20% para portadores de deficiência.
Súmula 337, STJ – Visão monocular, surdez unilateral dá direito ao candidato a concorrer pelas vagas de deficiente. Deficiência deve ser comprovada por junta médica pública. Se o número de vagas der fracionado, o STF decidiu que se a próxima ao próximonúmero inteiro subsequente acima.

Art. 8 – Formas de provimento a cargo público:
- nomeação (única forma originária, única que gera posse; as demais são derivadas),
- promoção (forma de provimento derivada vertical),
- readaptação (forma de provimento derivada horizontal),
- reversão (forma de provimento derivada por reingresso),
- aproveitamento (forma de provimento derivada por...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Lei 8.112/90
  • lei 8.112/90
  • LEI 8.112/90
  • Lei 8.112 90
  • QUESTÕES DA LEI Nº 8.112/90 – CESPE-UnB
  • As reposições do art. 46 da Lei 8.112/90
  • 8.112/90
  • 8.112/90

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!