PEDIDO UNIFORMIZA O CONTRARAZ ES BENTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS

PROCESSO 0001353-57.2013.4.01.4300

CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA, qualificado nos autos do processo cível que move em desfavor da UNIÃO (REPRESENTADA PELA ADVOCACIA DA UNIÃO), via do seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao ato ordinatório de fl. apresentar contrarazões ao pedido de uniformização formulado pela UNIÃO, cujos fundamentos seguem em anexo.
Termos em que pede e espera deferimento.
Palmas (TO), 04 de agosto de 2014.

MATEUS ROSSI RAPOSO OAB/TO 2978

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
EMÉRITOS JULGADORES

RECURSO CÍVEL INOMINADO
PROCESSO ORIGINÁRIO 0001353-57.2013.4.01.4300

RECORRENTE:UNIÃO
RECORRIDO: CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA

EMINENTE RELATOR

I – DA TEMPESTIVIDADE

A tempestividade das contrarrazões pode ser constatada na certidão contida nos autos, na qual consta o marco inicial do prazo em 28/07/2014 e o seu término em 06/08/2014.

II – DOS FATOS

A Recorrido propôs ação de conhecimento em face da UNIÃO objetivando o pagamento das diferenças pretéritas ― pagas a menor ― entre o valor do auxílio pago aos servidores dos Tribunais Superiores e do Conselho Nacional de Justiça.
O pedido foi julgado procedente condenando a UNIÃO.
Na sentença foi reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a outubro de 2007.
O pedido foi julgado procedente e a sentença foi mantida pela Turma Recursal do Estado do Tocantins.
A União ingressou com pedido de uniformização que ora é refutado.

IV – DOS FUNDAMENTOS

IV.1 – PRELIMINARMENTE – DA INADIMISSIBILIDADE DO INCIDENTE POR DESCONFORMIDADE COM POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pois bem, no caso sub examine a Turma Recursal conheceu de um recurso inominado apócrifo interposto pela UNIÃO, uma vez que a peça recursal não está assinada e