Lei 8.112/90

Páginas: 8 (1834 palavras) Publicado: 26 de junho de 2014
ATIVIDADE 1: Com base na leitura das Unidades 1 e 2 do fascículo, bem como, nas fontes de estudo disponibilizadas comente a Lei 8112 de 1990, especificadamente, os artigos que versem sobre os Agentes Públicos. O comentário deve contem no mínimo de 3 e máximo de 8 páginas. Você pode comentar os artigos que julgar pertinentes ao tema. EVITE QUE SEU TRABALHO SEJA DESCONSIDERADO EM FUNÇÃO DE PLÁGIO.Segundo Luciana Sanches “Agentes públicos são todas as pessoas físicas que de forma permanente ou transitória, com remuneração ou sem remuneração atuam para a administração, atuam para o público.”

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com asobrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concursopúblico para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com asnormas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)
A Constituição Federal estabeleceu que aos brasileiros naturalizados e aos portugueses equiparados somente não são acessíveis os cargos previstos no art.12 § 3°, cargos (Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, decarreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa. Estes serão ocupados apenas por brasileiros natos.
Quanto às pessoas portadoras de deficiência física, o grau de deficiência capacitante ou incapacitante para a execução das atividades deverá ser avaliado por junta médica. Para assim definir se tomará posse ou não.

Art. 8o São formas de provimento de cargopúblico:
I - nomeação;
É a única forma de provimento inicial do cargo público. É o originário
II - promoção;
Progresso do servidor na carreira, ocupando outro cargo de hierarquia superior.
III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - readaptação;
Ocorre quando o servidor sofre uma limitação nasua capacidade de trabalho.
VI - reversão;
Retorno do servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou no interesse da administração, desde que sejam respeitadas as exigências do inciso II art.25 da lei 8.112/90.
VII - aproveitamento;
Retorno obrigatório do servidor posto em disponibilidade.
VIII- reintegração;
Retorno do servidor demitido injustamente.
IX - recondução.
Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, por motivo de sua inabilitação em estagio probatório relativo a outro cargo ou pela reintegração do anterior ocupante.

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, asresponsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • lei 8.112/90
  • LEI 8.112/90
  • Lei 8.112 90
  • Lei 8.112/90 e 11.416/06
  • QUESTÕES DA LEI Nº 8.112/90 – CESPE-UnB
  • As reposições do art. 46 da Lei 8.112/90
  • 8.112/90
  • 8.112/90

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!