Lei 8.112 90

Páginas: 144 (35799 palavras) Publicado: 13 de agosto de 2014
Lei nº 8.112/90
4ª edição

com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
Seção II
Da Redistribuição
Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo,
ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou
entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão central do Sipec,
observados os seguintespreceitos:
I – interesse da administração;
II – equivalência de vencimentos;
III – manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das
atividades;
V – mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI – compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
§ 1ºA redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da
força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do Sipec e os órgãos e entidades da administração
pública federal envolvidos.
§ 3º Nos casos dereorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto
o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor
estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu
aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31.
§ 4º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sipec,
e terexercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado
aproveitamento.
Capítulo IV
Da Substituição
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia
e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados

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22

Série
Legislação

no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo
dirigente máximo do órgão ouentidade.
§ 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do
cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de
natureza especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela
remuneração de um deles durante o respectivo período.
§ 2º O substituto fará jus àretribuição pelo exercício do cargo ou função
de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem
o referido período.
Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades
administrativas organizadas em nível deassessoria.
Título III
Dos Direitos e Vantagens
Capítulo I
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
8
Parágrafo único. (Revogado.)
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 1º A remuneração do servidor investidoem função ou cargo em comissão
será paga na forma prevista no art. 62.
§ 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido
no § 1º do art. 93.
§ 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos deatribuições
iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou entre servidores dos três
8

Parágrafo revogado pela Lei nº 11.784, de 22-9-2008, desde 14-5-2008.

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poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
9
§ 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
Art. 42. Nenhum servidor...
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