Inicial Arresto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP.

xxxxx, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxx, xxxxx, CEP xxxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 896 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR

em face de xxxxx, brasileiro, solteiro, economista portador da cédula de identidade RG nº xxxxxx inscrito no CPF sob o nº xxxxx, com endereço comercial na xxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:

1. JUSTIÇA GRATUITA

Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre na acepção jurídica do termo, portanto, sem as mínimas condições de arcar com o pagamento das despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

2. DOS FATOS

O Requerente firmou contrato de prestação de serviços de administração de investimentos com os Requeridos e, posteriormente, na tentativa de restituir o que foi aplicado mediante INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CERTA E OUTRAS AVENÇAS, que funcionou como confissão de dívida, acabou verificando via site do Grupo Moreira que a avença não seria cumprida, não restando alternativa a não ser pleitear junto ao Poder Judiciário a restituição de seus haveres.

O valor investido foi de R$ xxxxxxx (cem mil reais), cuja devolução deveria ser realizado no dia xxxx de outubro de xxxx (30 dias após o término do contrato).

Ocorre que os Requeridos estão se furtando às suas obrigações, conforme demonstra a documentação anexada, que inclui reportagens em veículos de comunicação (jornal) e mensagem colocada em veículos eletrônicos (facebook e site do grupo).

Assim, considerando que o Requerente se desfez de suas economias para investimento no contrato firmado entre as partes, o qual