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EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BLUMENAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
JUSTIÇA GRATUITA

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, costureira aposentada, portadora do RG nº XXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro Salto do Norte, Cep: 89065-500, Blumenau/SC, vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador (instrumento anexo), propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), devendo ser citada através da Procuradoria Seccional em Blumenau, na pessoa do procurador-chefe, na Rua XV de Novembro, 1305 – 6º andar – Centro, na cidade de Blumenau/SC, com base no art. 876 do Código Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor

I - PRELIMINARMENTE

I.I - JUSTIÇA GRATUITA

A Autora afirma ser pessoa carente, não possuindo meios de arcar com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça nos termos da lei 1060/50, com redação dada pela lei 7510/86.

II - DO MÉRITO

II.I - DOS FATOS

No ano de 1999, a autora ingressou com Ação Judicial em face do INSS, que tramitou junto a 1ª Vara Federal, sob o nº XXXXXXXXXXXX, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria indevidamente indeferido administrativamente pelo INSS.

Após exaustivo trâmite, dita ação foi julgada procedente, com a consequente condenação da autarquia em conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora (NB XXXXXXXXXXXXX).

Foi condenada ainda a autarquia, ao pagamento dos valores a que teria direito a autora, devidamente atualizados.

Em razão da demora na apreciação do pedido foi gerado um crédito tributável no ano de 2007 em favor da Autora de R$ 44.281,40, relativo ao