Execução fiscal - repetição de indébito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

__________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ________________, com sede na Rua _____________, n.º ___________, Bairro __________, Cidade São Paulo, Estado São Paulo, CEP _________, representada neste ato por seus Diretores Srs. _________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG nº _______________ e inscrito no CPF sob o n.º _____________, e _________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG nº _______________ e inscrito no CPF sob o n.º _____________, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ________, nº ____, Bairro _______, Cidade ______, Estado _______, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sediada na Rua ___________, n.º ____, Bairro ______, Cidade São Paulo, Estado de São Paulo, CEP ______, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS

A autora é empresa privada, devidamente constituída perante Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob o NIRE __________, e tem como objeto social o exercício de atividades de transporte urbano de passageiros.
Ocorre que, equivocadamente, no intuito de não deixar de recolher os tributos eventualmente devidos, a sociedade autora efetuou o pagamento de ICMS sobre alienações eventuais de seu ativo fixo. Embora indevido, fê-lo em virtude da postura adotada pela fiscalização estadual.
Em decorrência de tal recolhimento indevido a autora propôs a presente demanda.

II - DO DIREITO

É vedada no Ordenamento Jurídico Brasileiro a cobrança de ICMS sobre bens destinados