estabilidade da gestante

Páginas: 17 (4081 palavras) Publicado: 15 de novembro de 2014
 
2 A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NO DIREITO BRASILEIRO 
2.1 A Proteção da Gestante no Direito do Trabalho
O legislador brasileiro, buscando regulamentar a relação de emprego e minimizar a disparidade socioeconômica existente entre empregado e empregador e, principalmente, proteger os direitos da mulher que se encontre em estado de gravidez, dedicou-lhe no Capítulo III da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, seção própria para proteção à maternidade (Seção V) (BRASIL, 1943).
Assim, a legislação trabalhista buscou em um primeiro momento garantir ao feto condições de desenvolvimento saudável uma vez que proporciona à obreira gestante uma série de medidas protetivas levando em consideração seu estado gestacional.
Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite (2013, p. 517):
Osfundamentos da proteção jurídica especial destinada à mulher são de ordem fisiológica, já que a mulher não é dotada da mesma resistência física do homem, e social, porque interessa a toda sociedade a defesa e a proteção da família.
 
Complementando o disposto na CLT, a Carta Magna trouxe em seu texto, mais especificamente no artigo 10, inciso II, alínea “b” dos Atos das Disposições ConstitucionaisTransitórias (BRASIL, 1988), uma especial proteção à trabalhadora gestante na medida em que garante, através da estabilidade provisória, a manutenção do vínculo empregatício, vedando sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Considera-se a dispensa arbitrária ou sem justa causa àquela realizada unilateralmente pelo empregador de formaimotivada. Já a estabilidade, de acordo com Lívia Mendes Moreira Miraglia (2012, p. 362), serve aos propósitos trabalhistas de proteção ao empregado e de desenvolvimento social do país.
Para Maurício Godinho Delgado a garantia de emprego (2008, p. 1250 – 1251):
É a vantagem jurídica de caráter transitória deferida o empregado em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráterespecial, de modo a assegurar a manutenção do vinculo empregatício por um lapso temporal definido, independentemente da vontade do empregador.
 
Já para Amauri Mascaro Nascimento (2006, p. 777) a estabilidade:
Protege o empregado contra dispensas arbitrárias ou sem justa causa, enquanto persistir uma situação em que se encontra e que veda a rescisão do contrato de trabalho por ato do empregador.Este só poderá despedir o empregado havendo justa causa. Terminada a situação em que se achava o empregado, geradora da proteção, cessa a garantia, cabendo à dispensa mesmo imotivada, antes proibida.
 
Para Pedro Paulo Teixeira Manus (2006, p. 179):
Pelo regime da estabilidade do emprego dá-se tranquilidade ao trabalhador no que respeita à certeza de ter assegurado seu emprego enquanto assimdesejar e desde que cumpra com suas obrigações.
 
Ocorre que até pouco tempo atrás referida garantia de emprego era aplicada apenas à empregada gestante admitida mediante contrato de trabalho celebrado por prazo indeterminado, ou seja, aquele contrato de trabalho cujos efeitos do vínculo empregatício se prolongam no tempo.
 
2.1.1 direito da gestante: estabilidade ou garantia de emprego
Há nadoutrina trabalhista uma sutil diferenciação entre a estabilidade e a garantia de emprego, embora ambas tenham o condão de dar efetividade ao princípio da continuidade da relação empregatícia.
Tal diferenciação, na verdade, justifica-se pelo fato de a estabilidade de emprego ser considerada uma garantia pessoal de manutenção do contrato de trabalho, enquanto a garantia de emprego, segundo SérgioPinto Martins (2013, p. 460): “restringe o direito postestativo do empregador de dispensar o empregado sem que haja motivo relevante ou causa justificada durante certo período”.
Entretanto, apesar da distinção, pode-se afirmar que a garantia de emprego e espécie da qual a estabilidade é gênero. Ocorre que, por ser a estabilidade uma garantia mais ampla, convencionou-se chamá-la, quando a...
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