DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Páginas: 28 (6858 palavras) Publicado: 29 de julho de 2013
DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Profa. Elisabete

AULA 1 – sexta-feira, 9 de março de 2012
Tema essencial: regulamentação das atividades de risco e perigosas
Outro tema faltante: questão do patrimônio cultural (origem e mecanismos do conceito).

Direito Internacional do Meio Ambiente: é uma disciplina nova; tem um histórico curto, de cerca de 70 anos.

Efetivamente, osconhecimentos científicos que levaram ao despertar da necessidade de relações harmoniosas com a natureza, é um conhecimento bastante recente.


AULA 4 – sexta-feira, 30 de março de 2012

Costume como fonte de codificação através dos Tratados e de suas normas: nesse segundo caso, do costume indireto, este também não tem uma grande importância no campo do Direito Internacional Ambiental.

O Costumeindireto consiste no costume positivado nos tratados.

A grande fonte das normas escritas no campo do direito internacional, tinha base em costumes até 1947. Aos poucos surgiram outras fontes para as convenções, que não apenas os costumes. Estes, tradicionalmente, eram fontes primordiais dos tratados.

Para modificar os direitos e obrigações, as partes nas convenções precisam do acordo de um 3ºEstado.

Art. 38 da CVDT → Nada na presente convenção deve ser interpretado como impedindo que os tratados se tornem obrigatórios para Estados não parte, como direito costumeiro internacional.
Basicamente, estipula que os países podem nem ser parte do tratado; mas, se este tiver força suficiente, criará o costume.

Decisões da Corte Internacional de Justiça (CIJ) → considerando a generalidadeda aceitação de uma convenção e o fato de que essa generalidade atribui uma força jurídica, estas não podem ser deixadas de lado. Assim, passam a formar o costume internacional moderno e, que não depende do decurso de tempo. Abre um espaço enorme para o reconhecimento daquelas normas legais.
Isso é muito importante no Direito Internacional do Meio-Ambiente, pois existem várias convençõescelebradas pela maior parte da comunidade internacional e que podem ser tomadas como base para a formação de costume internacional, que acabará condicionando mesmo Estados não – signatários. Não é mais o costume gerando tratado e sim o tratado gerando costume.

Princípios Gerais do Direito: tornaram-se uma fonte importantíssima do Direito Internacional do Meio-Ambiente. Como o próprio nome diz, sãoprincípios gerais de Direito e aceitos por um grande número de Estados. Criam vínculos entre o Direito Internacional e o Direito interno de alguns países. Assim, podem se incorporar as políticas internas de alguns países. Sempre tiveram uma função importante de permitir a adaptação das normas constitucionais as normas do Direito Internacional.
Essa função, de fixação de regras gerais, através dosprincípios gerais de direito, são extremamente importantes.
Princípios Gerais de Direito que são considerados como o núcleo responsável pelo desenvolvimento e interpretação do Direito Internacional do Meio-Ambiente.

Núcleo Duro dos Princípios Gerais do Direito Internacional do Meio-Ambiente. A maioria de tais princípios está contida em declarações e resoluções; mas muitos, quase todos na verdade,estão aos poucos sendo incorporados na legislação positiva.

1) Soberania Estatal sob os recursos naturais, que, no entanto, devem ser utilizados de forma a não provocar danos e efeitos nocivos transfronteiriços. Esse princípio foi um dos mais importantes presentes na Declaração do Rio – 92. Acabou inclusive se incorporando a outras áreas do Direito Internacional Público. Tal principioreconhece a soberania dos Estados sobre seus recursos naturais, mas coloca limites a utilização desses recursos, sob a alegação de que não pode e não deve, trazer danos a demais Estados.

Caso Equador X Colômbia: uso de desfoliantes na Colômbia provocaram efeitos danosos em território equatoriano.

Caso da construção de uma hidrovia entre Costa Rica e El Salvador:

Regulamentação Internacional do...
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