TRABALHO MEIO AMBIENTE E DIREITOS HUMANOS

Páginas: 11 (2503 palavras) Publicado: 22 de março de 2015
3. MEIO AMBIENTE E O DIREITOS HUMANOS

3.1 O DIREITO AO MEIO AMBIENTE COMO UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL

A percepção de que questões ligadas à proteção do meio ambiente não se limitam à poluição advinda da industrialização, mas abrangem um universo muito mais amplo e complexo, que envolve todo o planeta e podem colocar em risco a saúde mundial, foi decisiva para a inserção do tema “meioambiente” na esfera de proteção do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
A proteção do meio ambiente não é matéria reservada ao domínio exclusivo da legislação doméstica dos Estados, mas dever de toda a comunidade internacional. A proteção ambiental, abrangendo a preservação da natureza em todos os seus aspectos relativos à vida humana, tem por finalidade tutelar o meio ambiente em decorrência dodireito à sadia qualidade de vida, em todos os seus desdobramentos, sendo considerado uma das vertentes dos direitos fundamentais da pessoa humana.
O direito fundamental ao meio ambiente foi reconhecido no plano internacional pela Declaração sobre o Meio Ambiente Humano, adotada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, de 5 a 16 de junho de 1972, cujos 26princípios têm a mesma relevância para os Estados que teve a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, pela Resolução 217 da Assembléia Geral da ONU, servindo de paradigma e referencial ético para toda a comunidade internacional, no que tange à proteção internacional do meio ambiente como um direito humano fundamental de todos.
A Declaração de Estocolmode 1972, como leciona José Afonso da Silva, “abriu caminho para que as Constituições supervenientes reconhecessem o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano fundamental entre os direitos sociais do Homem, com sua característica de direitos a serem realizados e direitos a não serem perturbados”. Por ter materializado os ideais comuns da sociedade internacional no que toca àproteção internacional do meio ambiente, a Declaração de Estocolmo de 1972 abriu espaço para que esses temas, antes afetos ao domínio exclusivo e absoluto dos Estados, pudessem passar a ser tratados dentro de uma perspectiva global, notadamente ligada à proteção internacional dos direitos humanos. Antes da Conferência de Estocolmo, o meio ambiente era tratado, em plano mundial, como algodissociado da humanidade. A Declaração de Estocolmo de 1972 conseguiu, portanto, modificar o foco do pensamento ambiental do planeta, mesmo não se revestindo da qualidade de tratado internacional, enquadrando-se, ao lado das várias outras declarações memoráveis das Nações Unidas – de que são exemplos a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (no campo dos direitos humanos) e a Declaração do Riode Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 (na esfera da proteção internacional do meio ambiente) – no âmbito daquilo que se convencionou chamar de soft law ou droit doux (direito flexível), governado por um conjunto de sanções distintas das previstas nas normas tradicionais, em contraponto ao conhecido sistema do hard law ou droit dur (direito rígido). Apesar de não se ter ainda, nadoutrina internacionalista, uma conceituação adequada de soft law, pode-se afirmar que na sua moderna acepção ela compreende todas aquelas normas que visam regulamentar futuros comportamentos dos Estados, sem deterem o status de “norma jurídica”, e que impõem além de sanções de conteúdo moral, também outras que podem ser consideradas como extrajurídicas, em caso de descumprimento ou inobservânciade seus postulados.
A asserção do direito ao meio ambiente ao status de direito humano fundamental decorre do Princípio 1 da Declaração de Estocolmo de 1972, segundo o qual:
O homem tem o direito fundamental à liberdade, igualdade e adequadas condições de vida, num meio ambiente cuja qualidade permita uma vida de
dignidade e bem estar, e tem a solene responsabilidade de proteger e melhorar o...
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