A possibilidade de responsabilidade internacional do estado por dano ambiental

Páginas: 17 (4080 palavras) Publicado: 15 de maio de 2013
DIREITO AMBIENTAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA:
a responsabilidade do estado por dano ambiental

Markeline Fernandes Ribeiro*


Resumo


Este artigo tem a finalidade de analisar a possibilidade de responsabilização do Estado por dano ambiental, tendo em síntese, como diretriz o direito ambiental como direito fundamental da pessoa humana, paradoxalmente ao desenvolvimentoeconômico. Para alcançar tal objetivo, analisando os aspectos do Direito Internacional Ambiental, vislumbrando seu histórico, desde seu surgimento nos idos do século XX, passando inclusive pela adoção de princípios que regem tal ramificação do direito, pontuando e especificando cada uma delas, bem como as fontes do Direito Internacional Ambiental, que são praticamente as mesmas do DireitoInternacional, salvo uma pequena exceção. Logo após, perfazendo um breve texto sobre as conferências, tratados e convenções que norteiam e regem o Direito Internacional Ambiental, adentrando no mecanismo principal utilizado no mesmo, que é o das soft-laws. Logo em seguida, uma pequena análise da possibilidade de responsabilização do Estado pelo dano ambiental, e, finalmente adentrando na realização de umbreve texto relacionado ao direito ambiental como direito fundamental da pessoa humana, concluindo-se em seguida sobre a necessidade de uma responsabilização maior do Estado pelo dano ambiental, visto a crescente e ininterrupta devastação e degradação do meio ambiente e da possibilidade real dessa responsabilização no âmbito jurídico atual, que necessita apenas de mecanismos mais concretos para asua plena implementação.


Palavras-chave: Responsabilidade – Estados – Meio Ambiente – Pessoa Humana – Dano
1 INTRODUÇÃO


O meio ambiente e sua destruição têm sido tema de uma infinidade de conferências, estudos e do clamor da sociedade por normas mais específicas, leis mais abrangentes e tratados equivalentes para com a situação em que a esfera ambiental se encontra atualmente.O tema abordado para esta pesquisa surge da responsabilidade internacional estatal pelo dano ambiental causado pelas inúmeras formas de degradação do meio ambiente.
Do recente foco que a questão ambiental tomou ao longo dos anos, passando pelo desenvolvimento econômico e o impacto gradual do mesmo sobre os recursos não renováveis do planeta, a responsabilidade internacional do Estadopelo dano ambiental se tornou um dos grandes temas do âmbito jurídico atual, no qual, os atores internacionais se empenham em encontrar soluções na forma de tratados e convenções que minimizem o impacto que seus respectivos Estados têm causado ao meio ambiente.
A metodologia de pesquisa abordada no trabalho é dissertativa e positivista, tornando-se possível com a reunião de algunsdoutrinadores que abordaram o tema, tanto dentro do Direito Internacional, como do Direito Ambiental, além de, é claro, do Direito Internacional Ambiental, assim como artigos jurídicos que foram publicados em sites jurídicos.
Apesar de vasta jurisprudência internacional e de inúmeras tentativas de acordos, o vislumbre da realização de fato de tratados que causem a possibilidade da reversão ouminimização do quadro aterrorizante pintado por especialistas é incerto, visto que os atores internacionais parecem empenhados, mas se prendem a fatores também considerados essenciais pelos mesmos, visto que o desenvolvimento econômico e a degradação ambiental estão intimamente ligados, devido à necessidade da deterioração do meio ambiente em diversos setores industriais.
Tal problemática pode serresolvida em parte com a aplicação do chamado desenvolvimento sustentável e o mesmo podem ser alcançados com a responsabilização estatal por dano ambiental de fato, de forma mais rígida, que é justamente o objeto de estudo do projeto em epígrafe.
2 HISTÓRICO


O Direito Internacional Ambiental surge ao longo do século XX, pelos julgados pela consciência ecológica da opinião pública...
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