A PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE NO DIREITO INTERNO E INTERNACIONAL

A PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE NO
DIREITO INTERNO E INTERNACIONAL

Rodrigo de Almeida Amoy*

RESUMO
Vive-se um tempo onde a preocupação com a qualidade do meio ambiente é dos assuntos mais atuais e polêmicos. Neste cenário, as Nações Unidas criam programas, celebram tratados e convenções, fixam metas, enfim, buscam de todas as formas frear a sempre contínua e descontrolada degradação ambiental. Em âmbito nacional não é muito diferente. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o meio ambiente passa a ser objeto de proteção especial e integral, surgindo um verdadeiro direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ocorre que, através da história, o que se verifica é a constante exploração dos recursos ambientais com a finalidade de obtenção de lucros econômicos cada vez maiores. No entanto, diante da escassez dos bens ambientais, torna-se inadiável a harmonização entre os interesses econômicos e ecológicos, que se torna possível a partir de ações concretas que implementem o princípio do desenvolvimento sustentável.

PALAVRAS-CHAVE
NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL; DIREITO FUNDAMENTAL; MEIO
AMBIENTE; DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

ABSTRACT
It is a time where the concern with environment`s quality is one of the most currents and controversial subjects. In this view, the United Nations create programs, celebrate treaties and conventions, settle goals, at last, try by all manners to brake the always continuous and uncontrolled ambient degradation. In national scope it is not far different. With the Federal Constitution from 1988 enactment, the environment passes
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Mestrando em Políticas Públicas e Processo pela FDC. Bolsista da CAPES. Pesquisador dos Grupos de
Pesquisa de Direito Ambiental, Acesso à Justiça e Tutela de Direitos, Desenvolvimento Municipal e
Direito de Família da FDC.

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