Direito administrativo

Páginas: 29 (7075 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO

Conceitos
Segundo Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação
unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,
modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria”.
J. Cretella Junior apresenta uma definiçãopartindo do conceito de ato
jurídico. Segundo ele, ato administrativo é “a manifestação de vontade do
Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou
por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido
pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar,
resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matériaadministrativa”.
Para Celso Antonio Bandeira de Mello é a “declaração do Estado (ou de
quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de
serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada
mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar
cumprimento, e sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.
Tal conceito abrange osatos gerais e abstratos, como os regulamentos e
instruções, e atos convencionais, como os contratos administrativos.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é “a declaração
do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e
sujeita a controle pelo Poder Judiciário”.
A distinção desteúltimo conceito dos demais é que nele só se incluem os
atos que produzem efeitos imediatos, excluindo do conceito o
regulamento, que, quanto ao conteúdo, se aproxima mais da lei,
afastando, também, os atos não produtores de efeitos jurídicos diretos,
como os atos materiais e os enunciativos.
Traços Característicos do Ato Administrativo:
I - posição de supremacia da Administração;
II - suafinalidade pública (bem comum);
III - vontade unilateral da Administração.
Fatos Administrativos
É a realização material do ato administrativo, ou seja, é a conseqüência do
ato administrativo. Não goza de presunção de legitimidade. Não podendo
ser revogado, nem anulado.
Exemplo: A portaria criando uma nova rotina em um órgão público é um
ato administrativo e a sua implementação é o fatoadministrativo.

O fato administrativo pode ser definido também como aquele evento que
ocorrendo no âmbito da Administração Pública traz conseqüência para o
Direito Administrativo.
Exemplo: A morte do servidor que implica vacância de cargo público.
Requisitos (Elementos ou Pressupostos) de Validade
Na doutrina de Hely Lopes Meirelles, são cinco os requisitos necessários à
validade dos atosadministrativos, 3 vinculados (Competência, Finalidade e
Forma) e 2 discricionários (Motivo e Objeto).
Competência
Nada mais é do que a delimitação das atribuições cometidas ao agente que
pratica o ato. É intransferível, não se prorroga, podendo, entretanto, ser
avocada ou delegada, se existir autorização legal.
Em relação à competência, aplicam-se, pois, as seguintes regras:
I - decorre sempre dalei;
II - é irrenunciável, seja pela vontade da Administração, seja por
acordo com terceiros;
III - pode ser objeto de delegação de avocação, desde que não se
trate de competência exclusiva conferida por lei.
Agente competente é diferente de agente capaz, aquele pressupõe a
existência deste – todavia, capacidade não quer dizer competência, já que
este “não é para quem quer, mas, sim, paraquem pode”.
O ato praticado por agente incompetente é inválido por lhe faltar um
elemento básico de sua perfeição, qual seja o poder jurídico para
manifestar a vontade da Administração.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade....
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