Direito administrativo

Páginas: 3 (533 palavras) Publicado: 10 de junho de 2013
Administrativo 2 semana -14 universidade estacio de sá

(OAB/FGV) O Poder Executivo municipal da cidade X resolve, após longos debates públicos com representantes de associações de moradores,editar um decreto de desapropriação de uma determinada área urbana, a fim de atender às exigências antigas da comunidade local dos Pontinhos, que ansiava pela construção de um hospital público na região.Entretanto, outra comunidade de moradores do mesmo município X, localizada a 10 km da primeira comunidade acima citada e denominada Matinhos, resolve ajuizar mandado de segurança coletivo contra o ato(decreto expropriatório) praticado pelo Prefeito. A comunidade de Matinhos é devidamente representada pela respectiva associação de moradores, constituída há pelo menos cinco anos e em funcionamento.A ação judicial coletiva objetiva, em sede liminar e de forma definitiva, sob pena de multa, a decretação de nulidade do decreto de desapropriação e a determinação de que o hospital sejaimediatamente construído na localidade de Matinhos. Argumenta a associação, ora autora da ação coletiva, que em sua campanha política o Prefeito prometeu a construção de um hospital na localidade de Matinhos eque, por razões de conveniência e oportunidade, o Poder Executivo municipal não deveria construir o hospital na localidade de Pontinhos, pois lá já existe um hospital público federal em funcionamento,enquanto na localidade de Matinhos não há qualquer hospital.
Diante da situação acima narrada e ao considerar que o decreto de desapropriação foi editado de forma válida e legal, sem qualquer vício delegalidade, explicite a possibilidade ou não de:
a) anulação do ato administrativo de desapropriação pelo Poder Judiciário;

Não há ilegalidade. O poder público pode anular o ato administraticosse esses não atender aos seguintes critérios:

a.1) Ferir o princípio da razoabilidade, se foi necessário, se os meios foram proporcionais aos fins pretendidos pela administração;

a.2) Se o...
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