costitucional

Páginas: 33 (8247 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Caso concreto: Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade?

R: Sim, corrente marjoritária, diz que pode e a corrente minoritária diz o oposto

Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X
1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãosda função jurisdicional.
a. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros de Estado e do próprio STF.
b. Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurançadecididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.
c. Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, se denegatória a decisão.
d. Aos TRFs compete processar e julgar,originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de juiz federal ou contra ato do próprio tribunal.

2- O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes é competência constitucionalmente atribuída ao:
a) Tribunal de Contas da União.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Superior Tribunal de Justiça.
d) ConselhoNacional de Justiça.
e) Conselho da Justiça Federal.

DIREITO CONSTITUCIONAL 2 - 2013.1
CASOS CONCRETOS 8/16
CORREÇÃO
AULA 8
Caso concreto: (CESPE/AGU/2009) Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nemcriação ou extinção de órgãos públicos. Analise justificadamente a assertiva.
GABARITO:
A afirmativa está Correta. Trata-se da aplicação do princípio da simetria federativa ao poder de editar decretos autônomos, conferido ao Presidente da República pelo art. 84, VI da Constituição Federal.
Prova: 32º Exame de Ordem -
1 - Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar textolegal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá:
a. corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais.
b. argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados, constantes do decretoregulamentador.
c. editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar.
d. editar resolução sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercício abusivo da competência regulamentar.
2-(FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
a)três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.
b) cinco cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois eleitos pela Câmara dos Deputados.
c) seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.
d) sete cidadãos brasileiros natos,com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.
e) oito cidadãos brasileiros natos, com mais de quarenta anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.
AULA 9
Caso concreto: Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do...
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