CONTROVÉRSIAS NO DIREITO PENAL

CONTROVERSIA DA LEI DE MANDADO EM BRANCO HETEROGENEA.

Há controvérsia na doutrina quanto a constitucionalidade da lei penal incriminadora do mandado em branco heterogênea, pois elas poderiam estar ferindo o princípio da legalidade tendo em vista que o seu complemento não provem da lei em sentido estrito (lei ordinária ou complementar), entretanto o posicionamento que prevalece é de que estas normas não ferem o princípio da legalidade, pois quem define o crime não é o complemento mas sim a lei penal.

CONTROVERSIA SOBRE ABSORÇÃO NA PROGRESSÃO CRIMINOSA.
(3 POSICIONAMENTOS):
1) Não há conflito aparente de normas devendo o sujeito ser condenado tanto pelo crime meio como pelo crime fim.
2) O crime fim absorve o crime meio, ainda que, o crime meio seja mais grave.
3) O crime mais grave absorve o menos grave, ou seja, o que tiver a pena maior absorverá o que tiver a pena menor.

CONTROVERSIA ARTIGO 7°, II , § 3°DO CP (TERRITORIALIDADE)

Parte da doutrina entende que adotou-se o princípio da nacionalidade ou personalidade passiva, entretanto minoritariamente entendeu-se que este parágrafo adotou o princípio da defesa, real ou de proteção.
CONTROVERSIA SOBRE A VIGÊNCIA DA LEI TEMPORÁRIA
Pergunta: o Artigo 3° do CP foi recepcionado pela CRFB?
(2 POSICIONAMENTOS)
1) O artigo 3° do CP não foi recepcionado pela CRFB, pois ninguém pode ser punido por fato que deixou de ser crime (abolitio criminis).
2) O artigo 3° do CP não fere a CRFB, pois não há uma lei penal posterior mais benéfica para retroagir ao tempo do crime, o que ocorre com as leis penais de vigência temporária é o fenômeno da auto cessação da vigência.

CONTROVERSIA SOBRE A COMBINAÇÃO DAS LEIS

APLICAR PARTE DA LEI PENAL VIGENTE AO TEMPO DO CRIME COM PARTE DA NOVA LEI PARA BENEFICIAR O RÉU.
(3 POSICIONAMENTOS) 1) A combinação das leis penais no tempo é inconstitucional, pois combinando as leis o Juiz estaria legislando em matéria penal, o que fere o art.22, I da CRFB, sendo